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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2017 n 147

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Julho 2017 607

Artigos e Pareceres

AS FRONTEIRAS COGNITIVAS DO ATO DE INDICIAMENTO NO PROCESSO DISCIPLINAR: BREVES NOTAS SOBRE O CARTER OBJETIVO, LIMITADO E NO EXAURIENTE DESSA ESPECFICA FASE DE VALORAO JURDICA
Sandro Lcio Dezan
612
A INFLUNCIA DO PARECER GQ N 145/98 DA AGU NAS ACUMULAES DE CARGOS
Dirce Nazar de Andrade Ferreira , Marina Corra da Silva
621
APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
Oswaldo Hiplito de Almeida Jnior
632

Tribunais de Contas

TCU

Necessrio cumprimento de estgio probatrio para fins de aposentadoria compulsria 640

TCE - Minas Gerais

O empregado pblico pode conservar o emprego pblico aps ter obtido sua aposentadoria espontnea pelo RGPS 645

TCE - Paran

Cabvel a suspenso do pagamento de subsdio a vereador afastado da funo em razo de priso 659

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Incabvel incorporao ao vencimento bsico de gratificao concedida em razo de exerccio de cargo em comisso 666
Necessidade de lei especfica para concesso de reajuste geral anual 669

Ementrio

Aposentadoria especial voluntria Abono de permanncia 673
Erro da Administrao Auxlio alimentao Natureza alimentcia Restituio incabvel 673
Investidura em cargo pblico Ausncia de concurso Imprescritibilidade 673
Remoo ex officio Ato motivado Mrito administrativo 673
Servidor efetivo Mdico Planto presencial e sobreaviso Natureza remuneratria 674
Vantagens pecunirias Adicional por tempo de servio Expressa previso legal 674
Exonerao Anulao Vencimentos e vantagens do perodo de afastamento 675

Dúvidas dos Assinantes

EMPREGADO PBLICO EMPREGADO PRIVADO ACUMULAO CONSIDERAES 678
SERVIO DE PERCIAS MDICAS E SEGURANA DO TRABALHO SERVIDORES TEMPORRIOS CONSIDERAES 680

Legislao Especializada

Notas Tcnicas

NOTA TCNICA N 2096/2017-MP 682
NOTA TCNICA N 2377/2017-MP 687

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Recursos Humanos Julho 2017 692
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