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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2017 nº 147

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2017 607

Artigos e Pareceres

A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E SUA EXTENSÃO PARA OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO: UMA CONSTITUCIONALIDADE A SER DISCUTIDA
Napoleão Guimarães Neto
612
IMPACTOS DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014
Alessandra Meurer , Fabricia Silva da Rosa
620
PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Kiyoshi Harada
631
O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS COM TEOR INDENIZATÓRIO
Filipe Reis Caldas
634

Tribunais de Contas

Como regra, é ilegal a realização de despesas com comemorações, festas e confraternizações 642

TCE - Mato Grosso

As Parcelas De Natureza Indenizatória Não Integram A Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Pagas Ao RPPS 653

TCE - Santa Catarina

As Despesas Com Merenda Escolar Não Podem Ser Computadas Como Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino 658

Jurisprudência

Não há incidência de ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes 668

Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 3.872-6 DF - BANCO OFICIAL - PRIVATIZAÇÃO 642
RECLAMAÇÃO 3.872-6 DF - BANCO OFICIAL - PRIVATIZAÇÃO 642

TJ - Rio Grande do Sul

A relação obrigacional decorrente de créditos de empenhos admite transmissibilidade 684

TJ - São Paulo

Irregularidade da cobrança de taxa de limpeza pública proporcional à testada do imóvel 673
Inconstitucional lei que autoriza o executivo arbitrar, sem critérios definidos, o valor venal do imóvel para fins de ITBI 680

Ementário

Contas públicas – Cheques pós-datados – Improbidade 690
Serviço de iluminação pública – Ausência de contrato – Dever de pagar 690
Tratamento “home care” – Alto custo – Comprometimento do orçamento 690

Dúvidas dos Assinantes

ASSINATURA DIGITAL – DOCUMENTOS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIOS – LEI GERAL – INEXISTÊNCIA 692

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2017 694
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