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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2017 nº 147

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Julho 2017 607

Artigos e Pareceres

A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE OS ENTES FEDERATIVOS ESTABELECEREM NOVOS VALORES PARA DEFINIÇÃO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Lys Marisa Gonçalves
612
ANÁLISE ECONÔMICA DA PERFORMANCE BOND NOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS
Frederico Yokota Choucair Gomes
621

Tribunais de Contas

Necessário cumprimento de estágio probatório para fins de aposentadoria compulsória 640

TCE - Rio Grande do Norte

O serviço de gerenciamento de frota não se confunde com a aquisição de combustíveis 650

Jurisprudência

Na empreitada por preços global, pequenos acréscimos configuram ônus do particular 658

TRF - 3ª Região

Na falta de regramento específico, o credenciamento deve observar os princípios da Administração Pública 667

Ementário

Grau de endividamento menor ou igual a 0,5 – Aparente rigorismo 676
Pregão eletrônico – Mero erro de digitação – Ausência de ilegalidade 676
Serviço de informática – Pregão eletrônico – Legalidade 676
Acréscimo do objeto – Ausência de termo aditivo – Dever de pagar 677

Dúvidas dos Assinantes

LC 123, ART. 48, § 3º – DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL – INTERPRETAÇÃO 680
CONTRATO – SEGURO – FORMALIZAÇÃO – APÓLICE – TERMO DE CONTRATO – CONSIDERAÇÕES 683

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017. 686

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Julho 2017 692
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