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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Junho 2017 nº 146

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Junho 2017 507

Artigos e Pareceres

ENFIM, A VIGÊNCIA DA LEI QUE ALCANÇA AS SUBVENÇÕES, OS AUXÍLIOS E AS CONTRIBUIÇÕES – O MARCO REGULATÓRIO DAS ONGs
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
512
O TCE-SP, AS FUNDAÇÕES DE APOIO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL *
João Batista Tavares
517

Tribunais de Contas

TCU

Análise da sistemática de prestação de contas dos recursos captados nos projetos culturais no âmbito do PRONAC 538

TCE - Minas Gerais

Possível destinação de subvenção social para pagamento de remuneração indireta dos empregados da entidade beneficiária 551
Limite de valor das licitações e dispensa no caso de contratações realizadas por consórcios públicos 554

Jurisprudência

TJ - São Paulo

É ato de improbidade o uso privado de automóvel adquirido por entidade social com dinheiro proveniente de convênio 574

Ementário

Obras de infraestrutura urbana – Caráter social – Restrição afastada 579
Termo de parceria – Malversação de recursos públicos – Quadrilha ou bando 579
Julgamento do ADC nº 16 – Contrato de gestão – Responsabilidade subsidiária 580

Dúvidas dos Assinantes

TERMO DE COOPERAÇÃO – ACRÉSCIMO – CONSIDERAÇÕES 582
CONSÓRCIOS PÚBLICOS – GASTOS COM PESSOAL – LIMITE DA LRF – CONSIDERAÇÕES 585

Legislação Especializada

Portarias

PORTARIA Nº 130, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO 588

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Junho 2017 594
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