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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Maio 2017 n 145

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Maio 2017 407

Artigos e Pareceres

O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE ENQUANTO BALIZA DA ECOLICITAO
Hamilton Antnio Coelho
412
A CONVERGNCIA ENTRE COOPERAO PROCESSUAL E CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA, NA GESTO DO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO
Jess Torres Pereira Junior, Thas Boia Maral
416
O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES: INOVAES E ASPECTOS POLMICOS
Luiz Eduardo Mendes
421
COMPNDIO SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS NAS LICITAES
Edimrio Freitas de Andrade Jnior
431

Tribunais de Contas

TCU

Incabvel a contratao direta dos correios para prestao de servio de logstica 442

TCE - Minas Gerais

A Administrao Pblica pode anular licitao suspensa pelo Tribunal de Contas 450

TCE - Rio Grande do Norte

Requisitos para terceirizao lcita 455

Jurisprudncia

TRF - 2 Regio

Sociedade de economia mista Locao comercial Necessidade de licitao 472

TRF - 3 Regio

Lcita previso de desistncia antecipada do oferecimento de recurso administrativo em licitao 464

TJ - So Paulo

Exigvel certides negativas para manuteno de contrato com empresa em recuperao judicial 469

Ementrio

Doao de imvel com encargo Licitao Desnecessidade Interesse pblico 473
Prego Servios de informtica Natureza comum Possibilidade 476

Dúvidas dos Assinantes

RECUPERAO JUDICIAL REGULARIDADE FISCAL COMPROVAO CONSIDERAES 476
CONTRATO CLUSULA DE REAJUSTE DIRETRIZES DO TCU 481
ATOS DA LICITAO PUBLICAO EM JORNAL LOCAL AVISO DO EDITAL CONSIDERAES 483
SERVIOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AREAS CONSIDERAES 485
REGISTRO DE PREOS ADESO VANTAJOSIDADE PESQUISA DE MERCADO CONSIDERAES 487

Legislao Especializada

Instrues Normativas

INSTRUO NORMATIVA N 36, DE 2 DE MARO DE 2017 492
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