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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2017 nº 145

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2017 407

Artigos e Pareceres

CONTROLE PATRIMONIAL
Geraldo Paulino da Silva
412
BREVES COMENTÁRIOS À EC Nº 94/16 QUE PRORROGOU A MORATÓRIA DOS PRECATÓRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Kiyoshi Harada
414
A EMENDA Nº 94 E O NOVO PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
423
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A ELISÃO FISCAL
José Ernane Alves Rocha , Leila Rufino Barcelos , Patrícia Alves Xavier Rocha
427
POR QUE AS TABELAS DO IRPF E IRRF PERMANECEM DESATUALIZADAS?
Roberto Rodrigues de Morais
439

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O IRRF sobre folha de pagamento de pessoal não configura receita nem despesa pública, sendo mero registro contábil 446
Impossibilidade de pagamento de despesas com manutenção de gabinete do parlamentar 449

TCE - Paraná

Distintas as atribuições do conselho fiscal e do controle interno de consórcio intermunicipal 454

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Improbidade por inscrição de obrigação de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres em restos a pagar 458

TJ - Rio Grande do Sul

Cabível indenização do erário das despesas públicas relativas a curso que não resultem em benefício para a Administração 473

TJ - Santa Catarina

A nota de empenho é documento capaz de comprovar o fornecimento da mercadoria ensejando a obrigação de pagar 463

TJ - São Paulo

Constitucional lei de iniciativa parlamentar que obriga o executivo a publicar no site da Edilidade os restos a pagar em cada mês vencido 466
Possibilidade de exclusão dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil 470

Ementário

Prestação de serviços – Notas fiscais sem aceite – Nota de empenho sem assinatura 479
Repartição das receitas tributárias – Alteração da sistemática – Impossibilidade 479
Certidão de dívida ativa – Dever de pagar pelos serviços prestados 480
Fornecimento de mercadorias – Juntada de notas fiscais e de empenho – Pagamento 480
Nomeação decorrente de ordem judicial – Limite prudencial 480

Dúvidas dos Assinantes

CURSOS À DISTÂNCIA – ISSQN – COMPETÊNCIA 484
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO – ICMS X ISS – CONSIDERAÇÕES 486
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO – LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISS – CONSIDERAÇÕES 489

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2017 494
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