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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Maio 2017 n 145

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maio 2017 407

Artigos e Pareceres

CONTROLE PATRIMONIAL
Geraldo Paulino da Silva
412
BREVES COMENTRIOS EC N 94/16 QUE PRORROGOU A MORATRIA DOS PRECATRIOS AT 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Kiyoshi Harada
414
A EMENDA N 94 E O NOVO PARCELAMENTO DE PRECATRIOS JUDICIAIS
Flavio Corra de Toledo Jr.
423
O PLANEJAMENTO TRIBUTRIO E A ELISO FISCAL
Jos Ernane Alves Rocha , Leila Rufino Barcelos , Patrcia Alves Xavier Rocha
427
POR QUE AS TABELAS DO IRPF E IRRF PERMANECEM DESATUALIZADAS?
Roberto Rodrigues de Morais
439

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O IRRF sobre folha de pagamento de pessoal no configura receita nem despesa pblica, sendo mero registro contbil 446
Impossibilidade de pagamento de despesas com manuteno de gabinete do parlamentar 449

TCE - Paran

Distintas as atribuies do conselho fiscal e do controle interno de consrcio intermunicipal 454

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Improbidade por inscrio de obrigao de despesas contradas nos dois ltimos quadrimestres em restos a pagar 458

TJ - Rio Grande do Sul

Cabvel indenizao do errio das despesas pblicas relativas a curso que no resultem em benefcio para a Administrao 473

TJ - Santa Catarina

A nota de empenho documento capaz de comprovar o fornecimento da mercadoria ensejando a obrigao de pagar 463

TJ - So Paulo

Constitucional lei de iniciativa parlamentar que obriga o executivo a publicar no site da Edilidade os restos a pagar em cada ms vencido 466
Possibilidade de excluso dos valores dos materiais da base de clculo do ISS na construo civil 470

Ementrio

Prestao de servios Notas fiscais sem aceite Nota de empenho sem assinatura 479
Repartio das receitas tributrias Alterao da sistemtica Impossibilidade 479
Certido de dvida ativa Dever de pagar pelos servios prestados 480
Fornecimento de mercadorias Juntada de notas fiscais e de empenho Pagamento 480
Nomeao decorrente de ordem judicial Limite prudencial 480

Dúvidas dos Assinantes

CURSOS DISTNCIA ISSQN COMPETNCIA 484
FORNECIMENTO DE REFEIO ICMS X ISS CONSIDERAES 486
PRESTAO DE SERVIO INSTALAO DE RESERVATRIO LOCAL DA INCIDNCIA DO ISS CONSIDERAES 489

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maio 2017 494
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