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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Maio 2017 nº 145

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Maio 2017 407

Artigos e Pareceres

INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO E À LICITAÇÃO DE PPPs
Marco Aurélio de Barcelos Silva
412
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs
Cezar Miola
421
AVALIAÇÃO DE PROJETO SOCIAL EM ORGANIZAÇÃO DO TERCEIRO SETOR
Andreia Ferreira de Oliveira, Camila Mose Ferreira da Fonseca, Maria Cecília Prates Rodrigues
425

Tribunais de Contas

TCU

Ausência de nexo de causalidade na execução de despesas decorrentes de convênio 438

TCE - Minas Gerais

A celebração de convênio em ano eleitoral deve observar o art. 73, VI, “a”, da Lei Federal nº 9.504/97 443

TCE - Paraná

Permitidos gastos com custos operacionais ou indiretos desde que previstos no termo de parceria 449

TCE - Rio Grande do Norte

Para gerar direitos e obrigações, o instrumento de convênio deve ser publicado resumidamente na imprensa oficial 452

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Dispensáveis certidões de regularidade para liberação de valores a entidade beneficente que atua na saúde 464

TJ - São Paulo

Improbidade na celebração de termo de parceria para terceirização de atividade-fim 467
Inconstitucional lei municipal que exige autorização legislativa para celebração de contrato de gestão 474

Ementário

Termo de fomento – Certidões liberatórias – Inexigência 476
Transferências voluntárias – Ação de interesse público x ação social 476

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTÃO – CHAMAMENTO – PUBLICAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 478
CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PASEP – CONSIDERAÇÕES 482

Legislação Especializada

Portarias

PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 81, DE 30 DE Março DE 2017 484

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 31 DE MARÇO DE 2017 485

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Maio 2017 494
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