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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2017 nº 144

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Antônio Carlos Diniz Murta, Daniela Ramos de Oliveira dos Santos
312
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
Bruno Oliveira dos Santos
321
REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM POUCAS PALAVRAS
Kiyoshi Harada
330
SERVIDORES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – DEMISSIBILIDADE
Ivan Barbosa Rigolin
331

Tribunais de Contas

Índice Cumulativo – Boletim de Recursos Humanos – Abril 2017 394

TCE - Mato Grosso

Abono de permanência não deve ser computado como despesa total com pessoal 344

TCE - Minas Gerais

Possível a destinação do salário-educação para remuneração de pessoal da área-meio 340

TCE - Paraná

Regras de transição do RPPS para O RGPS 353

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional norma que transformou emprego em função pública em razão de criação de regime estatutário 358

Ementário

Servidor – Aposentadoria pelo RGPS –Complementação dos proventos – Preenchimento dos requisitos 369
Servidor – Momento do pagamento do salário – Ausência de discricionariedade 369

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REVERSÃO –DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA 372
SERVIDOR – CONVÊNIO DE CESSÃO – DESVIO DE FUNÇÃO 374
CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – FÉRIAS NÃO GOZADAS – CONSIDERAÇÕES 377

Legislação Especializada

Nota Informativa

NOTA INFORMATIVA nº 408/2017 – MP 388

Notas Técnicas

NOTA TÉCNICA nº 231/2016 – MP 386
NOTA TÉCNICA nº 1279/2017 – MP 390
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