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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2017 n 144

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

A CONTRIBUIO SINDICAL OBRIGATRIA DO SERVIDOR PBLICO ESTATUTRIO SOB A PERSPECTIVA DA LEGALIDADE TRIBUTRIA
Antnio Carlos Diniz Murta, Daniela Ramos de Oliveira dos Santos
312
DIREITO SUBJETIVO NOMEAO EM CONCURSO PBLICO E O PRINCPIO DA PROTEO DA CONFIANA
Bruno Oliveira dos Santos
321
REFORMA DA PREVIDNCIA EM POUCAS PALAVRAS
Kiyoshi Harada
330
SERVIDORES DE CONSELHOS DE FISCALIZAO PROFISSIONAL DEMISSIBILIDADE
Ivan Barbosa Rigolin
331

Tribunais de Contas

ndice Cumulativo Boletim de Recursos Humanos Abril 2017 394

TCE - Mato Grosso

Abono de permanncia no deve ser computado como despesa total com pessoal 344

TCE - Minas Gerais

Possvel a destinao do salrio-educao para remunerao de pessoal da rea-meio 340

TCE - Paran

Regras de transio do RPPS para O RGPS 353

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional norma que transformou emprego em funo pblica em razo de criao de regime estatutrio 358

Ementrio

Servidor Aposentadoria pelo RGPS Complementao dos proventos Preenchimento dos requisitos 369
Servidor Momento do pagamento do salrio Ausncia de discricionariedade 369

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REVERSO DECADNCIA PRESCRIO INOCORRNCIA 372
SERVIDOR CONVNIO DE CESSO DESVIO DE FUNO 374
CARGO EM COMISSO EXONERAO FRIAS NO GOZADAS CONSIDERAES 377

Legislao Especializada

Nota Informativa

NOTA INFORMATIVA n 408/2017 MP 388

Notas Tcnicas

NOTA TCNICA n 231/2016 MP 386
NOTA TCNICA n 1279/2017 MP 390
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