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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2017 nº 144

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

RANKING DE DESEMPENHO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA EM FUNÇÕES SOCIAIS EM MUNICÍPIOS: AVALIAÇÃO EM UM ÚNICO ÍNDICE (2002-2014)
Aneide Oliveira Araújo, Fábia Jaiany Viana de Souza, Joana Darc Medeiros Martins, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
312
IMUNIDADE DAS FILANTRÓPICAS
Kiyoshi Harada
324
A NECESSIDADE DE REFORMA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO ANTE A TEORIA DOS ATOS IMPLÍCITOS E OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Buenã Porto Salgado , Helmar Tavares Mascarenhas Junior
330

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

DESPESAS RELATIVAS À COLETA, AO TRANSPORTE, AO TRATAMENTO E À DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE UNIDADE HOSPITALARES PODEM INTEGRAR AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 345
Requisitos para digitalização de documentos contábeis 346

Jurisprudência

TJ - São Paulo

Necessidade de lei específica autorizando compensação de crédito tributário com precatório 360
Ausência de vedação ao recebimento de verba honorária pelos procuradores municipais 365

Ementário

Prestação de contas – Saque na boca do caixa – Ofensa às regras de contabilidade pública 374
Repasse de verbas do FUNDEB – Necessidade de ato normativo complexo 374
Fazenda Pública – Custas – Isenção 375
Medidas de segurança pública – Inclusão na LOA – Ofensa à separação dos poderes 375

Dúvidas dos Assinantes

CANCELAMENTO DE EMPENHO – PROCEDIMENTO – CONSIDERAÇÕES 378
FATURAMENTO A MAIOR – COMPENSAÇÃO – GLOSA – CONSIDERAÇÕES 380
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISS – CONSIDERAÇÕES 383
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS – CONSIDERAÇÕES 389
CONTROLE EXTERNO – NEGATIVA DE REGISTRO – RECURSO – CONSIDERAÇÕES 391

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2017 395
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