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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2017 nº 144

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

CONTRIBUTOS PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Victor Aguiar Jardim de Amorim
312
ANÁLISE JURÍDICA A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NA REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
Fábio Caetano Freitas de Lima
325
REATIVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE REGRAS
Ivan Barbosa Rigolin
334

Tribunais de Contas

TCU

A escolha do regime de execução contratual deve ser adequada para o objeto licitado 342

TCE - Minas Gerais

Identificação do valor da contratação para serviço continuado tendo em vista licitação exclusiva para ME e EPP 350

TCE - Rio Grande do Norte

Condições para dispensa de pesquisa de mercado para prorrogação de contrato de serviço continuado 358

Jurisprudência

TRF - 2ª Região

Controvérsia acerca da realização de convite a quatro sociedades quando duas pertencem aos mesmos sócios. 368

TJ - São Paulo

Ilegal vedar a participação de toda e qualquer cooperativa em licitação 377

Ementário

Edital – Especificação das quantidades – Proposta com quantidade superior – Desclassificação 381
Pregão eletrônico – Envio do anexo x documentos de habilitação 381
Inabilitação de pessoa física – Certidão negativa de execução patrimonial 382
Recuperação judicial – Certidões negativas de débitos – Necessidade 382

Dúvidas dos Assinantes

CONSÓRCIO PÚBLICO – DISPENSA – VALORES LIMITES – CONSIDERAÇÕES 384
ADITIVO – PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO – CONVALIDAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 387
DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – FUNDAÇÃO DE APOIO 389

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Abril 2017 394
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