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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Abril 2017 nº 144

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

A IRRETROATIVIDADE DO MROSC PARA PREJUDICAR O ADMINISTRADO
Sandro Ari Andrade de Miranda
312
TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS A CUMPRIR EM 2017
Roberto Rodrigues de Morais
316

Tribunais de Contas

TCU

Responsabilidade solidária dos administradores de pessoas jurídicas de direito privado destinatárias de subvenções. 330
No caso de execução parcial de convênio, a empresa contratada somente é obrigada a ressarcir o montante recebido e não executado 345

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional norma que exige prévia autorização do Legislativo para celebração de convênio e consórcios pelo executivo 361

TJ - Rio Grande do Sul

Não cabe retenção do INSS se o termo de parceria não previu a sua cobrança sobre os serviços 370

TJ - São Paulo

Responsabilidade de entes públicos pela ausência do repasse dos recursos em contrato de gestão 363

Ementário

Contrato de gestão – Cessão de servidor – Inexistência de acumulação ilícita 374
Termo de parceira – OSCIP – Qualificação técnica 374
Contrato de gestão – Inocorrência de sucessão empresarial 376
Organização social – Imunidade tributária – Atividade essencial 376
Termo de parceria – Não configuração de terceirização – Ausência de responsabilidade solidária 376

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA – PLANO DE TRABALHO 380
LEI Nº 13.019 – TERMO DE FOMENTO – PRORROGAÇÃO - CONSIDERAÇÕES 383
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ATUAÇÃO EM REDE – REGRAS DE TRANSIÇÃO 384
CONVÊNIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL – IRREGULARIDADE 387

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa Nº 1, de 16 de fevereiro de 2017 392

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2017 397
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