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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Abril 2017 n 144

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Abril 2017 307

Artigos e Pareceres

A IRRETROATIVIDADE DO MROSC PARA PREJUDICAR O ADMINISTRADO
Sandro Ari Andrade de Miranda
312
TERCEIRO SETOR TEM VRIAS OBRIGAES CONTBEIS E TRIBUTRIAS A CUMPRIR EM 2017
Roberto Rodrigues de Morais
316

Tribunais de Contas

TCU

Responsabilidade solidria dos administradores de pessoas jurdicas de direito privado destinatrias de subvenes. 330
No caso de execuo parcial de convnio, a empresa contratada somente obrigada a ressarcir o montante recebido e no executado 345

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional norma que exige prvia autorizao do Legislativo para celebrao de convnio e consrcios pelo executivo 361

TJ - Rio Grande do Sul

No cabe reteno do INSS se o termo de parceria no previu a sua cobrana sobre os servios 370

TJ - So Paulo

Responsabilidade de entes pblicos pela ausncia do repasse dos recursos em contrato de gesto 363

Ementrio

Contrato de gesto Cesso de servidor Inexistncia de acumulao ilcita 374
Termo de parceira OSCIP Qualificao tcnica 374
Contrato de gesto Inocorrncia de sucesso empresarial 376
Organizao social Imunidade tributria Atividade essencial 376
Termo de parceria No configurao de terceirizao Ausncia de responsabilidade solidria 376

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO AUSNCIA DE TRANSFERNCIA DE RECURSOS REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA PLANO DE TRABALHO 380
LEI N 13.019 TERMO DE FOMENTO PRORROGAO - CONSIDERAES 383
MARCO REGULATRIO DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL ATUAO EM REDE REGRAS DE TRANSIO 384
CONVNIO PRESTAO DE CONTAS PARCIAL IRREGULARIDADE 387

Legislao Especializada

Instrues Normativas

Instruo Normativa N 1, de 16 de fevereiro de 2017 392

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Abril 2017 397
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