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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Abril 2017 nº 67

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2017 401

Artigos e Pareceres

O PLANEJAMENTO COMO INSTRUMENTO PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA REGIÃO CENTRO-SUL DO CEARÁ
José Laécio de Moraes
456
DA DELIMITAÇÃO DE PROPRIEDADE URBANA NO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO IDEÁRIO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS
Tauã Lima Verdan Rangel
466
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS: FOMENTO E PERSPECTIVAS ÀS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO
Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
494
AÇÕES RECURSAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS FALHOS EM SEDE DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Adriano Bochi
507
PREFERÊNCIAS ALOCATIVAS DE GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO DE SUAS COMPETÊNCIAS
José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
524
INTUITIVA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Kiyoshi Harada
536
A INDISPONIBILIDADE DE BENS, O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Adriano Medeiros Fontanelli, Ricardo Vidotto Monteiro, Thayssa Pamplona Rizzi
550
O FRETE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMENTÁRIOS SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 3.658, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR DO FRETE REFERENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Luís Rodolfo Cruz e Creuz
562

Tribunais de Contas

TCU

Interpretação da regra dos três segundos no pregão eletrônico 513

TCE - Rio Grande do Norte

Readequação dos subsídios dos agentes políticos mediante lei em sentido formal 538

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Possível a iniciativa, pelo Poder Legislativo, de lei que obriga a instalação de banheiro químico em eventos públicos 477
Passível o exame pelo judiciário da razoabilidade do tempo fixado por lei para fins de contratação temporária 566

Dúvidas dos Assinantes

SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO – ALVARÁ PROVISÓRIO – CONSIDERAÇÕES 490
GARANTIA CONTRATUAL – ATUALIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 517
CONTRATAÇÃO DIRETA – ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – FUNDAMENTO LEGAL – CONSIDERAÇÕES 519
SUBSÍDIO – IMPOSTO – TAXA – COMPENSAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 544
PARCELAMENTO DO SOLO – LEIS MUNICIPAIS – CONSIDERAÇÕES 577
SINDICATO – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO 579
BEM IMÓVEL – LEILÃO – CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO 583

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal Abril 2017 586
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