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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Novembro 2008 nº 43

Editorial

Editorial – Boletim de Transferências Voluntárias, novembro 2008 647

Artigos e Pareceres

Artigos

Federalismo fiscal, transferências intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional: Uma análise em prol da efetividade dos direitos fundamentais
Karla Marques Pamplona
652
Educação e Direitos Humanos
Ísis de Jesus Garcia
663

Tribunais de Contas

TCU

Plano de trabalho que não prevê a realização da totalidade do objeto – Irregularidade 672

TCE - Paraná

Terceirização de serviços de saúde 678

Ementário

Cessão de servidor por termo de cooperação 681
Falhas insignificantes na execução do convênio – Aprovação com ressalva 681
Interesse público atendido – Contas irregulares sem débito 681
Pagamento antecipado de obras – Ato antieconômico e ilegal 681
Realização parcial do objeto do convênio 681

Jurisprudência

Ementário

Crime – Prefeito que não apresentou prestação de contas – FNDE 684
Inscrição no SIAFI – Não apresentação de licença ambiental 684
Convênio de cessão de servidor – Ônus do conveniado 685
Inscrição no SIAFI – Pendência em prestação de contas – Possibilidade 685

Dúvidas dos Assinantes

LICITAR OBRA DE CONVÊNIO ANTES DO REPASSE 688

Legislação Especializada

Portaria MDS n. 341, de 7 de outubro de 2008 (DOU 08/10/2008) 690
Portaria MDS n. 343, de 10 de outubro de 2008 (DOU 13/10/2008) 690

Resoluções

Resolução TCM/BA n. 1.269, de 25 de setembro de 2008 (DOU 26/09/2008) 690

Ementário

Portaria FNDE n. 344, de 10 de outubro de 2008 (DOU 13/10/2008) 690
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