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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Novembro 2008 n 43

Editorial

Editorial Boletim de Transferncias Voluntrias, novembro 2008 647

Artigos e Pareceres

Artigos

Federalismo fiscal, transferncias intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional: Uma anlise em prol da efetividade dos direitos fundamentais
Karla Marques Pamplona
652
Educao e Direitos Humanos
sis de Jesus Garcia
663

Tribunais de Contas

TCU

Plano de trabalho que no prev a realizao da totalidade do objeto Irregularidade 672

TCE - Paran

Terceirizao de servios de sade 678

Ementrio

Cesso de servidor por termo de cooperao 681
Falhas insignificantes na execuo do convnio Aprovao com ressalva 681
Interesse pblico atendido Contas irregulares sem dbito 681
Pagamento antecipado de obras Ato antieconmico e ilegal 681
Realizao parcial do objeto do convnio 681

Jurisprudncia

Ementrio

Crime Prefeito que no apresentou prestao de contas FNDE 684
Inscrio no SIAFI No apresentao de licena ambiental 684
Convnio de cesso de servidor nus do conveniado 685
Inscrio no SIAFI Pendncia em prestao de contas Possibilidade 685

Dúvidas dos Assinantes

LICITAR OBRA DE CONVNIO ANTES DO REPASSE 688

Legislao Especializada

Portaria MDS n. 341, de 7 de outubro de 2008 (DOU 08/10/2008) 690
Portaria MDS n. 343, de 10 de outubro de 2008 (DOU 13/10/2008) 690

Resolues

Resoluo TCM/BA n. 1.269, de 25 de setembro de 2008 (DOU 26/09/2008) 690

Ementrio

Portaria FNDE n. 344, de 10 de outubro de 2008 (DOU 13/10/2008) 690
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