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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2017 nº 143

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Março 2017 207

Artigos e Pareceres

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, E CONTROLE JUDICIAL
Alessandro César Roberto
212
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: O CASO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Michel Morais
231
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Gina Copola
235

Tribunais de Contas

TCU

Inexistência de acumulação indevida de cargo de professor do magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com atividades de conselheiro do CONFEA 244

TCE - Mato Grosso

Necessidade de lei em sentido estrito para instituição de regime especial de trabalho de 12 x 36 252

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Devido o FGTS aos servidores contratados temporariamente nas hipóteses em que o contrato é declarado nulo 268

TRF - 1ª Região

Empregados públicos anistiados não fazem jus à admissão no serviço público como estatutário 271

Ementário

Pedido de vacância – Posse em cargo inacumulável – Interrupção do vínculo 275
Remoção ex officio – Abuso de poder – Desvio de finalidade – Não demonstração 275
Remoção – Preterição – Critério de antiguidade 276

Dúvidas dos Assinantes

REMOÇÃO – PRETERIÇÃO – CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE 278
CATEGORIA DIFERENCIADA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SINDICATO MAIS ESPECÍFICO 280

Legislação Especializada

Nota Informativa

Nota Informativa nº 360/2017-MP 289

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 2077/2016-MP 284
Nota Técnica nº 4967/2016-MP 287
NOTA TÉCNICA Nº 363/2017-MP 292
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