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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2017 n 143

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Maro 2017 207

Artigos e Pareceres

REMOO DE SERVIDOR PBLICO EX OFFICIO, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONRIO, E CONTROLE JUDICIAL
Alessandro Csar Roberto
212
TRANSPARNCIA ADMINISTRATIVA E A DIVULGAO DA REMUNERAO DOS SERVIDORES PBLICOS: O CASO DA CMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Michel Morais
231
JURISPRUDNCIA COMENTADA: A NECESSRIA EXISTNCIA DO DOLO PARA A CONFIGURAO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AFRONTA AOS PRINCPIOS DA ADMINISTRAO
Gina Copola
235

Tribunais de Contas

TCU

Inexistncia de acumulao indevida de cargo de professor do magistrio superior, em regime de dedicao exclusiva, com atividades de conselheiro do CONFEA 244

TCE - Mato Grosso

Necessidade de lei em sentido estrito para instituio de regime especial de trabalho de 12 x 36 252

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Devido o FGTS aos servidores contratados temporariamente nas hipteses em que o contrato declarado nulo 268

TRF - 1 Regio

Empregados pblicos anistiados no fazem jus admisso no servio pblico como estatutrio 271

Ementrio

Pedido de vacncia Posse em cargo inacumulvel Interrupo do vnculo 275
Remoo ex officio Abuso de poder Desvio de finalidade No demonstrao 275
Remoo Preterio Critrio de antiguidade 276

Dúvidas dos Assinantes

REMOO PRETERIO CRITRIO DE ANTIGUIDADE 278
CATEGORIA DIFERENCIADA CONTRIBUIO SINDICAL SINDICATO MAIS ESPECFICO 280

Legislao Especializada

Nota Informativa

Nota Informativa n 360/2017-MP 289

Notas Tcnicas

Nota Tcnica n 2077/2016-MP 284
Nota Tcnica n 4967/2016-MP 287
NOTA TCNICA N 363/2017-MP 292
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