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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Março 2017 nº 66

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Março 2017 303

Artigos e Pareceres

A PREFEITURA MUNICIPAL PODE CONCEDER O USO DE VIA PÚBLICA MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO? TAIS MEDIDAS IMPLICAM EM TERCEIRIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA?
Gina Copola
308
FUNÇÕES SOCIAIS DE GOVERNO MUNICIPAIS: PREFERÊNCIAS ALOCATIVAS (2002-2014)
Aneide Oliveira Araújo, Joana Darc Medeiros Martins, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
312
COMENTÁRIOS AO PLS Nº 559/2013. MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira
336
ESTUDO N° 14 DO IFAC: IMPACTOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO GOVERNO MUNICIPAL DE IPORÃ DO OESTE – SC
Ari Söthe , Jorge Eduardo Scarpin
376
ENSAIO TEÓRICO SOBRE O NEW PUBLIC MANAGEMENT (NPM)
Anelisa de Carvalho Ferreira , João Paulo Calembo Batista Menezes
389
IMPLICAÇÕES DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PARA GRANDES INVESTIMENTOS PÚBLICOS
Daniel Ferreira de Souza, Frederico Amaral e Silva , Paulo Sérgio Mendes César
400
A GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA E O GRAU DE SATISFAÇÃO DOS PACIENTES DO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE VILHENA, RONDÔNIA
Alexandre de Freitas Carneiro, Isaac Costa Araújo Filho, Janaina Batista
411

Tribunais de Contas

TCU

Notas fiscais de fornecedores da contratada, isoladamente consideradas, são insuficientes para concessão de reequilíbrio 353

TCE - Minas Gerais

Repasse ao Legislativo de recursos provenientes da COSIP 321
Impossibilidade de contratação de cooperativa de crédito para concessão de empréstimo consignado aos servidores 360

TCE - Rio Grande do Norte

Atingido o limite prudencial, é inconstitucional o envio de projeto de lei visando aumentar a despesa pública 180 dias antes do final do mandato 392
Fundo municipal especial não tem legitimidade para celebrar contrato administrativo 420

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Prescrição na ação de desapropriação indireta 424

Dúvidas dos Assinantes

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS – CONSIDERAÇÕES 332
PREGÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSIDERAÇÕES 366
PREGÃO – IMPEDIMENTO DE LICITAR – ABRANGÊNCIA – PUBLICAÇÃO – AUTORIDADE COMPETENTE 369
DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO – CONSIDERAÇÕES 392
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS – CONSIDERAÇÕES 427
GESTÃO DO ALMOXARIFADO – BENS PERMANENTES – NÃO ESTOQUE 430
VEREADOR – APOSENTADO EM ATIVIDADE DIVERSA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 432
PROJETO DE LEI – CRIAÇÃO DE ZONA DE SEGURANÇA ESCOLAR – COMPETÊNCIA DE INICIATIVA 433
CONSELHEIROS TUTELARES – CARTÃO SERVIDOR – DESCABIMENTO 435

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal Março 2017 438
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