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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Março 2017 n 66

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2017 303

Artigos e Pareceres

A PREFEITURA MUNICIPAL PODE CONCEDER O USO DE VIA PBLICA MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSO PARA CRIAO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO? TAIS MEDIDAS IMPLICAM EM TERCEIRIZAO DO PODER DE POLCIA?
Gina Copola
308
FUNES SOCIAIS DE GOVERNO MUNICIPAIS: PREFERNCIAS ALOCATIVAS (2002-2014)
Aneide Oliveira Arajo, Joana Darc Medeiros Martins, Jos Dionsio Gomes da Silva, Maurcio Corra da Silva
312
COMENTRIOS AO PLS N 559/2013. MODERNIZAO E ATUALIZAO DA LEI DE LICITAES E CONTRATOS
Alcia Paolucci Nogueira Bicalho, Flvio Henrique Unes Pereira
336
ESTUDO N 14 DO IFAC: IMPACTOS NA IMPLEMENTAO DO REGIME DE COMPETNCIA NO GOVERNO MUNICIPAL DE IPOR DO OESTE SC
Ari Sthe , Jorge Eduardo Scarpin
376
ENSAIO TERICO SOBRE O NEW PUBLIC MANAGEMENT (NPM)
Anelisa de Carvalho Ferreira , Joo Paulo Calembo Batista Menezes
389
IMPLICAES DA DESAPROPRIAO POR UTILIDADE PBLICA DO DECRETO-LEI N 3.365/41 PARA GRANDES INVESTIMENTOS PBLICOS
Daniel Ferreira de Souza, Frederico Amaral e Silva , Paulo Srgio Mendes Csar
400
A GESTO DA SADE PBLICA E O GRAU DE SATISFAO DOS PACIENTES DO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE VILHENA, RONDNIA
Alexandre de Freitas Carneiro, Isaac Costa Arajo Filho, Janaina Batista
411

Tribunais de Contas

TCU

Notas fiscais de fornecedores da contratada, isoladamente consideradas, so insuficientes para concesso de reequilbrio 353

TCE - Minas Gerais

Repasse ao Legislativo de recursos provenientes da COSIP 321
Impossibilidade de contratao de cooperativa de crdito para concesso de emprstimo consignado aos servidores 360

TCE - Rio Grande do Norte

Atingido o limite prudencial, inconstitucional o envio de projeto de lei visando aumentar a despesa pblica 180 dias antes do final do mandato 392
Fundo municipal especial no tem legitimidade para celebrar contrato administrativo 420

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Prescrio na ao de desapropriao indireta 424

Dúvidas dos Assinantes

AQUISIO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE CONTAS PBLICAS CONSIDERAES 332
PREGO VEDAO PARTICIPAO DE EMPRESA EM RECUPERAO JUDICIAL CONSIDERAES 366
PREGO IMPEDIMENTO DE LICITAR ABRANGNCIA PUBLICAO AUTORIDADE COMPETENTE 369
DESPESA DE EXERCCIOS ANTERIORES AUSNCIA DE PRVIO EMPENHO CONSIDERAES 392
CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA INCIDNCIA SOBRE FRIAS CONSIDERAES 427
GESTO DO ALMOXARIFADO BENS PERMANENTES NO ESTOQUE 430
VEREADOR APOSENTADO EM ATIVIDADE DIVERSA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA 432
PROJETO DE LEI CRIAO DE ZONA DE SEGURANA ESCOLAR COMPETNCIA DE INICIATIVA 433
CONSELHEIROS TUTELARES CARTO SERVIDOR DESCABIMENTO 435

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2017 438
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