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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2017 nº 143

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2017 207

Artigos e Pareceres

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ICMS
Kiyoshi Harada
212
GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA AO SETOR PÚBLICO: O CONTROLE INTERNO COMO UM DOS NÚCLEOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Glinton José Bezerra de Carvalho Ferreira
214
PRÁTICA DE AUDITORIA: A IMPORTÂNCIA DE UM MODELO DE PROGRAMA DE AUDITORIA NO PROCESSO DE REDUÇÃO DO RISCO DE AUDITORIA
Bruno Rodrigues Cabral , Debora Ceciliotti Barcelos , Tereza Cristina Agut Gamba
231

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de pagamento de passivo de servidor público pela via administrativa antes do processo de execução judicial 238

TCE - Mato Grosso

Registro contábil das deduções da receita tributária oriundo da renúncia de receitas 259

TCE - Minas Gerais

Despesas da educação inscritas em restos a pagar sem disponibilidade financeira 254

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

A verba do FUNDEB não constitui receita tributária ou transferência a ser incluída no duodécimo 272

TJ - São Paulo

Honorários advocatícios são verbas que integram o patrimônio da entidade, ainda que venham a ser repassados aos procuradores 276
Possível garantir a execução com créditos decorrentes de precatórios adquiridos por meio de cessão 278

Ementário

Notas de empenho – Comprovação do pagamento – Insuficiência do documento 281
Verbas do FUNDEB – Redução do percentual do repasse – Unicidade e anualidade 281
Nota de empenho – Força executória – Pressuposto de obrigação realizada 283

Dúvidas dos Assinantes

SUPERÁVIT FINANCEIRO – Poderes Estaduais – Devolução Ao Executivo – Considerações 286
RESSARCIMENTO DE FATURAS DE LUZ – ÍNDICE APLICÁVEL – CONSIDERAÇÕES 287
COOPERATIVA DE TRABALHO – IMPOSTOS FEDERAIS – RETENÇÃO 289
CONTRATO – EMPENHO PRÉVIO – EXERCÍCIO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES 378
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