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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2017 n 143

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro 2017 207

Artigos e Pareceres

DA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DE CRIME DE APROPRIAO INDBITA DO ICMS
Kiyoshi Harada
212
GOVERNANA CORPORATIVA APLICADA AO SETOR PBLICO: O CONTROLE INTERNO COMO UM DOS NCLEOS DE IMPLEMENTAO
Glinton Jos Bezerra de Carvalho Ferreira
214
PRTICA DE AUDITORIA: A IMPORTNCIA DE UM MODELO DE PROGRAMA DE AUDITORIA NO PROCESSO DE REDUO DO RISCO DE AUDITORIA
Bruno Rodrigues Cabral , Debora Ceciliotti Barcelos , Tereza Cristina Agut Gamba
231

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de pagamento de passivo de servidor pblico pela via administrativa antes do processo de execuo judicial 238

TCE - Mato Grosso

Registro contbil das dedues da receita tributria oriundo da renncia de receitas 259

TCE - Minas Gerais

Despesas da educao inscritas em restos a pagar sem disponibilidade financeira 254

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

A verba do FUNDEB no constitui receita tributria ou transferncia a ser includa no duodcimo 272

TJ - So Paulo

Honorrios advocatcios so verbas que integram o patrimnio da entidade, ainda que venham a ser repassados aos procuradores 276
Possvel garantir a execuo com crditos decorrentes de precatrios adquiridos por meio de cesso 278

Ementrio

Notas de empenho Comprovao do pagamento Insuficincia do documento 281
Verbas do FUNDEB Reduo do percentual do repasse Unicidade e anualidade 281
Nota de empenho Fora executria Pressuposto de obrigao realizada 283

Dúvidas dos Assinantes

SUPERVIT FINANCEIRO Poderes Estaduais Devoluo Ao Executivo Consideraes 286
RESSARCIMENTO DE FATURAS DE LUZ NDICE APLICVEL CONSIDERAES 287
COOPERATIVA DE TRABALHO IMPOSTOS FEDERAIS RETENO 289
CONTRATO EMPENHO PRVIO EXERCCIO FINANCEIRO CONSIDERAES 378
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