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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2017 nº 143

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Março 2017 107

Artigos e Pareceres

COMPLIANCE: NOVA MODELAGEM CONTRA A CULTURA DE TOLERÂNCIA
Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal
212
A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI DAS ESTATAIS
Ronny Charles Lopes de Torres
215
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Gina Copola
219
O QUE FAVORECE E O QUE DIFICULTA A IMPLANTAÇÃO DE COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
Junior Aparecido Assandre, Sergio Azevedo Fonseca
232

Tribunais de Contas

TCU

Escopo da fiscalização a ser procedida pela autoridade que homologa o certame 246

TCE - Bahia

Não é admissível o pagamento, pela administração, de diárias a empregados de empresas terceirizadas 256

TCE - Paraná

O rol de garantias contratuais é taxativo, admitindo-se apenas a fiança de natureza bancária 260

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

Não há monopólio da ECT sobre o serviço de leitura do hidrômetro com impressão e entrega das contas ao consumidor 266

TJ - São Paulo

Desnecessidade de realização de juízo de custo-benefício em licitação por menor preço 274

Ementário

Defesa prévia – Recurso administrativo – Mesma autoridade – Irregularidade 285
Dispensa – Art. 24, XIII – Reputação ético-profissional 285
Dispensa – Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional – Improbidade administrativa 285
Transporte escolar municipal – Necessidade de licitação 285

Dúvidas dos Assinantes

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES – LICITAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA – CONSIDERAÇÕES 288
PREGÃO – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – TESTE SENSORIAL – CONSIDERAÇÕES 289
REAJUSTE – REPACTUAÇÃO – ENTENDIMENTO TCE/SP 292
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