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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Março 2017 nº 143

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Março 2017 207

Artigos e Pareceres

REFLEXOS DA LEI N° 13.019/2014 (MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL) SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O CASO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Fernando Martinez Hungaro, Marina Franciane de Souza Zanelato Costa
212
PLANEJAMENTO REGULA NORMAS RELATIVAS A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludimila Reis
221
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES A PARTIR DA LEI Nº 13.019/2014
Luiz Felipe Nunes, Nairo Venício Wester Lamb
223
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FORMAÇÃO DE LAÇOS COOPERATIVOS NA SEGURANÇA PÚBLICA
Deivsson Souza Bispo
231

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas cujo fato gerador tenha ocorrido durante sua vigência 240

TCE - Rio Grande do Norte

Atraso no repasse, utilização de recursos próprios e a impossibilidade de compensar posteriormente 265

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Possível o repasse de recursos à entidade filantrópica impossibilitada, momentaneamente, de obter cnd’s 240
Incidência de COFINS sobre o serviço prestado onerosamente por OSCIP 278

TJ - São Paulo

Impossibilidade de cobrança por descumprimento contratual em sede de convênio 284

Ementário

Contrato de repasse – Prorrogação de restos a pagar – Exceção 286
Transferências automáticas – PNAE – Suspensão do repasse – Impossibilidade 286
Transferências voluntárias – Ação de interesse público – Ação social – Diferenças 286
Transferências voluntárias – Verbas destinadas à saúde – Ressalva à restrição 287

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – INCORPORAÇÃO DE BENS – MOMENTO 292
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