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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Março 2017 n 143

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Maro 2017 207

Artigos e Pareceres

REFLEXOS DA LEI N 13.019/2014 (MARCO REGULATRIO DA SOCIEDADE CIVIL) SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O CASO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Fernando Martinez Hungaro, Marina Franciane de Souza Zanelato Costa
212
PLANEJAMENTO REGULA NORMAS RELATIVAS A CONVNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludimila Reis
221
POLTICAS PBLICAS DE SADE E AS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL: A TRANSFERNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES A PARTIR DA LEI N 13.019/2014
Luiz Felipe Nunes, Nairo Vencio Wester Lamb
223
ADMINISTRAO PBLICA E A FORMAO DE LAOS COOPERATIVOS NA SEGURANA PBLICA
Deivsson Souza Bispo
231

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Podero ser pagas com recursos vinculados parceria as despesas cujo fato gerador tenha ocorrido durante sua vigncia 240

TCE - Rio Grande do Norte

Atraso no repasse, utilizao de recursos prprios e a impossibilidade de compensar posteriormente 265

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

Possvel o repasse de recursos entidade filantrpica impossibilitada, momentaneamente, de obter cnds 240
Incidncia de COFINS sobre o servio prestado onerosamente por OSCIP 278

TJ - So Paulo

Impossibilidade de cobrana por descumprimento contratual em sede de convnio 284

Ementrio

Contrato de repasse Prorrogao de restos a pagar Exceo 286
Transferncias automticas PNAE Suspenso do repasse Impossibilidade 286
Transferncias voluntrias Ao de interesse pblico Ao social Diferenas 286
Transferncias voluntrias Verbas destinadas sade Ressalva restrio 287

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO INCORPORAO DE BENS MOMENTO 292
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