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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2017 n 142

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2017 107

Artigos e Pareceres

PARECER ACERCA DA CONTROVRSIA EM RELAO AO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA PARTICIPAO NOS RESULTADOS PR EM PROL DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SO PAULO
Eduardo Marcial Ferreira Jardim , Kiyoshi Harada
123

Tribunais de Contas

TCU

Inscrio em restos a pagar em desacordo com o art. 35 do Decreto N 93.872/1986 137

TCE - Mato Grosso

No integram a despesa com pessoal do Poder Executivo os gastos com a defensoria pblica 147

Jurisprudncia

Superior Tribunal Federal

Enquadramento da Administrao Pblica em geral na alquota de 2% para contribuio para o SAT/RAT 161

TRF - 2 Regio

A funo de auditor de controle externo em Tribunal de Contas incompatvel com o exerccio da advocacia 163

TJ - Paran

Irregularidade fiscal Reteno do pagamento Impossibilidade 174

TJ - Santa Catarina

Ausncia de empenho Juntada de notas fiscais Direito remunerao 174

TJ - So Paulo

Competncia tributria ativa para fins de ISS 169

Ementrio

Liquidao Desdia Direito do fornecedor remunerao 174
Servidor deslocado da sede Pagamento de dirias Limitao indevida 174
Remunerao de servidor Parcelamento Impossibilidade 175

Dúvidas dos Assinantes

CERTIFICAO DIGITAL DOTAO ORAMENTRIA COMPRA OU SERVIO CONSIDERAES 179
CONCURSO PBLICO ADEQUAO COM A LOA COMPROVAO 182
RETENO DE ISS BASE DE CLCULO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL GLOSA APONTAMENTOS 183

Legislao Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL N 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 189
EMENDA CONSTITUCIONAL N 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. 191

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2017 196
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