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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2017 nº 142

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2017 107

Artigos e Pareceres

PARECER ACERCA DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR EM PROL DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo Marcial Ferreira Jardim , Kiyoshi Harada
123

Tribunais de Contas

TCU

Inscrição em restos a pagar em desacordo com o art. 35 do Decreto Nº 93.872/1986 137

TCE - Mato Grosso

Não integram a despesa com pessoal do Poder Executivo os gastos com a defensoria pública 147

Jurisprudência

Superior Tribunal Federal

Enquadramento da Administração Pública em geral na alíquota de 2% para contribuição para o SAT/RAT 161

TRF - 2ª Região

A função de auditor de controle externo em Tribunal de Contas é incompatível com o exercício da advocacia 163

TJ - Paraná

Irregularidade fiscal – Retenção do pagamento – Impossibilidade 174

TJ - Santa Catarina

Ausência de empenho – Juntada de notas fiscais – Direito à remuneração 174

TJ - São Paulo

Competência tributária ativa para fins de ISS 169

Ementário

Liquidação – Desídia – Direito do fornecedor à remuneração 174
Servidor deslocado da sede – Pagamento de diárias – Limitação indevida 174
Remuneração de servidor – Parcelamento – Impossibilidade 175

Dúvidas dos Assinantes

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – COMPRA OU SERVIÇO – CONSIDERAÇÕES 179
CONCURSO PÚBLICO – ADEQUAÇÃO COM A LOA – COMPROVAÇÃO 182
RETENÇÃO DE ISS – BASE DE CÁLCULO – VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL – GLOSA – APONTAMENTOS 183

Legislação Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 189
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. 191

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2017 196
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