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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2017 nº 65

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2017 155

Artigos e Pareceres

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
Felipe Sarraf de Moraes, Sônia Guerra
160
O PAPEL DA ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA DIGITAL NA MELHORIA DOS MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAIS
Italo Diego Rodrigues Oliveira
169
DA DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA: PRIMEIRAS PINCELADAS À HIPÓTESE DO ARTIGO 182, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Tauã Lima Verdan Rangel
176
PROCEDIMENTO FORMAL E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Bruna Caroline Santos, Cristiane Piazentim Campanholi, Marcos Faustino, Thais Helena Veneri
202
NOVA MODALIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Amilton Augusto Kufa , Karina Kufa
226
ANÁLISE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E OS IMPACTOS NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA NO ANO DE 2015
Fabricia Silva da Rosa , Maria Vitória Bez
229
ITBI. BASE DE CÁLCULO NA PERMUTA
Kiyoshi Harada
237
O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS NO PERÍODO DE 2003 A 2010
Angélica Vilela
268
CONCEITUANDO AS INCONSTITUCIONALIDADES POR AÇÃO E POR OMISSÃO: UM BREVE ESBOÇO DESSAS INCONSISTÊNCIAS DOS ATOS DOS ENTES PÚBLICOS
Ellen Cláudia da Silva Santos
275

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Pagamento de despesas indevidas com recursos do FUNDEB 240

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

A demora injustificada na decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito individual 279

TRF - 2ª Região

Em serviços de comunicação web, é incabível exigir a relação de profissionais responsáveis pela tradução e produção de textos 207

TRF - 3ª Região

Inexigível licitação para coleta e entrega de pequenas cartas e documentos por configurar serviço postal 210

TJ - Minas Gerais

Inexistência de interesse público para transformação de loteamento comum em condomínio fechado 189
Não é de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei que apenas modifica o número de bolsas e o respectivo valor 284

Dúvidas dos Assinantes

ALTERAÇÃO DE NOME DE RUAS E LOTEAMENTOS – NECESSIDADE DE LEI – PROCEDIMENTO 196
BEM IMÓVEL – REGISTRO DE BEM CULTURAL IMATERIAL – POSSIBILIDADE 198
LOCAÇÃO – OBRIGAÇÕES – NORMAS DE DIREITO PRIVADO – CONSIDERAÇÕES 216
REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO – CONTRATO – REVISÃO 220
LRF – ART. 42 – PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO – CONSIDERAÇÕES. 268
ANUÊNIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONSIDERAÇÕES 287
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA – CONSIDERAÇÕES 289

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal Fevereiro 2017 290
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