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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Fevereiro 2017 n 65

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2017 155

Artigos e Pareceres

BREVE ANLISE DO INSTITUTO DA REQUISIO ADMINISTRATIVA
Felipe Sarraf de Moraes, Snia Guerra
160
O PAPEL DA ESTRATGIA DE GOVERNANA DIGITAL NA MELHORIA DOS MODELOS DE GESTO PBLICA MUNICIPAIS
Italo Diego Rodrigues Oliveira
169
DA DESAPROPRIAO URBANSTICA SANCIONATRIA: PRIMEIRAS PINCELADAS HIPTESE DO ARTIGO 182, 4, INCISO III, DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988
Tau Lima Verdan Rangel
176
PROCEDIMENTO FORMAL E O PRINCPIO DA RAZOABILIDADE NAS LICITAES PBLICAS
Bruna Caroline Santos, Cristiane Piazentim Campanholi, Marcos Faustino, Thais Helena Veneri
202
NOVA MODALIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Amilton Augusto Kufa , Karina Kufa
226
ANLISE DOS RESTOS A PAGAR NO PROCESSADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS E OS IMPACTOS NA GESTO ORAMENTRIA NO ANO DE 2015
Fabricia Silva da Rosa , Maria Vitria Bez
229
ITBI. BASE DE CLCULO NA PERMUTA
Kiyoshi Harada
237
O PLANEJAMENTO ESTRATGICO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS NO PERODO DE 2003 A 2010
Anglica Vilela
268
CONCEITUANDO AS INCONSTITUCIONALIDADES POR AO E POR OMISSO: UM BREVE ESBOO DESSAS INCONSISTNCIAS DOS ATOS DOS ENTES PBLICOS
Ellen Cludia da Silva Santos
275

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Pagamento de despesas indevidas com recursos do FUNDEB 240

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

A demora injustificada na deciso dos procedimentos administrativos configura leso a direito individual 279

TRF - 2 Regio

Em servios de comunicao web, incabvel exigir a relao de profissionais responsveis pela traduo e produo de textos 207

TRF - 3 Regio

Inexigvel licitao para coleta e entrega de pequenas cartas e documentos por configurar servio postal 210

TJ - Minas Gerais

Inexistncia de interesse pblico para transformao de loteamento comum em condomnio fechado 189
No de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei que apenas modifica o nmero de bolsas e o respectivo valor 284

Dúvidas dos Assinantes

ALTERAO DE NOME DE RUAS E LOTEAMENTOS NECESSIDADE DE LEI PROCEDIMENTO 196
BEM IMVEL REGISTRO DE BEM CULTURAL IMATERIAL POSSIBILIDADE 198
LOCAO OBRIGAES NORMAS DE DIREITO PRIVADO CONSIDERAES 216
REGISTRO DE PREOS ADESO CONTRATO REVISO 220
LRF ART. 42 PARCELAMENTO DE OBRIGAES DE PAGAMENTO CONSIDERAES. 268
ANUNIOS PRESCRIO QUINQUENAL CONSIDERAES 287
CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO INCORPORAO SOCIETRIA CONSIDERAES 289

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2017 290
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