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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Janeiro 2017 n 141

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Janeiro 2017 7

Artigos e Pareceres

A (I)LEGALIDADE DA REGULAMENTAO DA LICITAO POR ADESO E A APLICAO DA LEI DE ACESSO INFORMAO
Eliane Beatriz Cunha Policiano, Elizabete Rosa de Mello, Marcela Coelho Andrade
12
LICITAO: TRS ORAMENTOS SO SEMPRE EXIGVEIS, E SEMPRE VIVEIS? PESQUISA DE PREO APENAS ISSO?
Ivan Barbosa Rigolin
34
O DIREITO AO ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATRIO DE LICITAO
David Augusto Souza Lopes Frota
38

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Regras gerais para prorrogao de contratos administrativos 42

TCE - Rio Grande do Norte

Requisitos formais da inexigibilidade para contratao de artista consagrado 53

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Cassao da sentena denegao da segurana nos termos doartigo 1.013, 3, do NCPC 76
Indisponibilidade de bens basta a comprovao da plausibilidade do direito invocado na inicial 81

TJ - Rio Grande do Sul

Licitao para permisso de uso de quiosques 71

TJ - So Paulo

O advento de dissdio coletivo no gera direito reviso haja vista sua previsibilidade 65

Ementrio

Contrato Administrativo Teoria da Impreviso Licitao 88

Dúvidas dos Assinantes

SERVIOS SEM DEDICAO EXCLUSIVA DE MO DE OBRA REAJUSTE POR NDICE REPACTUAO 90
CONTRATO PUBLICAO FORA DO PRAZO CONVALIDAO CONSIDERAES 93
LICITAO COMPOSIO DA COMISSO SERVIDORES COMISSIONADOS CONSIDERAES 95

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Janeiro 2017 98
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