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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Janeiro 2017 n 64

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2017 7

Artigos e Pareceres

CRIAO E EXTINO DE RGOS PBLICOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO
Caio Mrcio Melo Barbosa
12
AS DIMENSES DA POLTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA: APONTAMENTOS LEI N 12.587/2012
Tau Lima Verdan Rangel
18
FRAUDE EM LICITAES NA MODALIDADE PREGO PRESENCIAL
Reginaldo Chaves Alves, Thiago Rodrigo Santos
62
RESPONSABILIDADE PELA PRESCRIO DE CRDITO TRIBUTRIO
Luciano Wagner Firme
78
O QUE NO PODE FALTAR NO RELATRIO DO CONTROLE INTERNO DE PREFEITURAS E CMARAS DE VEREADORES
Flavio Corra de Toledo Jr.
90
A RETROCESSO ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO PROPRIEDADE FRENTE INTERVENO ESTATAL
Edmar Oliveira da Silva
108
LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A APRECIAO DO MRITO DO ATO DISCRICIONRIO PELO PODER JUDICIRIO. UMA VISO DE VANGUARDA OU AFRONTA AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES?
Gina Copola
116

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Possvel a adoo da maior oferta como critrio de julgamento nas concesses de uso e de direito real de uso 65

TCE - Rio Grande do Norte

Registro dos valores recebidos pelo municpio decorrentes da prestao de servio de gua e esgoto por concessionria 94

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Possvel a posse de particulares sobre bens pblicos de uso comum 125

TJ - Minas Gerais

Constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que prev a divulgao dos medicamentos fornecidos gratuitamente 30
Inconstitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que cria depsito de material de construo para doao 132

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI REDUO DO NMERO DE VEREADORES CONSIDERAES 37
PROJETO DE LEI CAPOEIRA ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS PBLICOS DE EDUCAO BSICA 39
CONTRATO REPACTUAO ENCERRAMENTO PRECLUSO LGICA 69
SUBCONTRATAO MO DE OBRA TEMPORRIA CONSIDERAES 71
PRORROGAO DE CONTRATO LTIMO ANO DE MANDATO DISPONIBILIDADE DE CAIXA 74
SERVIO DE LIMPEZA, CONSERVAO PREDIAL E JARDINAGEM ISS NOTA FISCAL CONSIDERAES 105
SERVIDOR ESTGIO PROBATRIO ALCOOLISMO CONSIDERAES 135
PROCESSO ADMINISTRATIVO CARGA PRERROGATIVA DO ADVOGADO 140

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2017 144
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