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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2017 nº 64

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2017 7

Artigos e Pareceres

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO
Caio Márcio Melo Barbosa
12
AS DIMENSÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA: APONTAMENTOS À LEI Nº 12.587/2012
Tauã Lima Verdan Rangel
18
FRAUDE EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
Reginaldo Chaves Alves, Thiago Rodrigo Santos
62
RESPONSABILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Luciano Wagner Firme
78
O QUE NÃO PODE FALTAR NO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO DE PREFEITURAS E CÂMARAS DE VEREADORES
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
90
A RETROCESSÃO ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO À PROPRIEDADE FRENTE À INTERVENÇÃO ESTATAL
Edmar Oliveira da Silva
108
LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. UMA VISÃO DE VANGUARDA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES?
Gina Copola
116

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Possível a adoção da maior oferta como critério de julgamento nas concessões de uso e de direito real de uso 65

TCE - Rio Grande do Norte

Registro dos valores recebidos pelo município decorrentes da prestação de serviço de água e esgoto por concessionária 94

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Possível a posse de particulares sobre bens públicos de uso comum 125

TJ - Minas Gerais

Constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que prevê a divulgação dos medicamentos fornecidos gratuitamente 30
Inconstitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que cria depósito de material de construção para doação 132

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI – REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – CONSIDERAÇÕES 37
PROJETO DE LEI – CAPOEIRA – ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 39
CONTRATO – REPACTUAÇÃO – ENCERRAMENTO – PRECLUSÃO LÓGICA 69
SUBCONTRATAÇÃO – MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – CONSIDERAÇÕES 71
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – ÚLTIMO ANO DE MANDATO – DISPONIBILIDADE DE CAIXA 74
SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO PREDIAL E JARDINAGEM – ISS – NOTA FISCAL – CONSIDERAÇÕES 105
SERVIDOR – ESTÁGIO PROBATÓRIO – ALCOOLISMO – CONSIDERAÇÕES 135
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CARGA – PRERROGATIVA DO ADVOGADO 140

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal Janeiro 2017 144
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