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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Dezembro 2016 nº 140

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Novembro 2016 1107

Artigos e Pareceres

CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR – PARTE 1*
Veríssimo Nascimento Ramos dos Santos
1112
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014 PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS: REFLEXÕES A PARTIR DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ
Guilherme Henrique Hamada
1124

Tribunais de Contas

TCU

IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS 1136
As transferências legais constituem recursos da União e são sujeitos à fiscalização do TCU 1144

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

A irregularidade de contrato de gestão celebrado com fundação privada não implica, por si só, a sua extinção 1162

TJ - Rio Grande do Sul

Realização de obra pública sob a forma de parceria público-privada 1170

Ementário

Contrato de gestão – Convênio – Responsabilidade subsidiária 1174
Educação – Dever do município – Parceria com entidade privada 1174
ONG – Ressarcimento de gastos – Ausência de direito à subvenção 1174

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – SISTEMA DE CRECHES – CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL – CONSIDERAÇÕES 1176
CONVÊNIO – EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES 1178
CONVÊNIO – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONSIDERAÇÕES 1181
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