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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2016 nº 140

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Dezembro 2016 1107

Artigos e Pareceres

O IPI E SUA ISENÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Luiz Carlos da Cruz Iorio
112
LEI DE CONFLITO DE INTERESSES: ORIGEM, FUNDAMENTAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÕES PEDAGÓGICAS DE SITUAÇÕES DE CONFLITOS PARA RESPOSTAS ÀS CONSULTAS REALIZADAS PELOS CANAIS DIRETO E INDIRETO
Bruno Rodrigues Cabral , Tássia Freire Amorim
118
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PD) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ana Rosa Klinke
1121
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO-ELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO SANÁVEL E QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gina Copola
1128
A desincompatibilização e a licença para atividade política do servidor público
Marcos Joel dos Santos
1136

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Requisitos para dispensa de empregados públicos concursados 1152

TCE - Santa Catarina

Possibilidade de exoneração de servidor aposentado pelo RGPS 1140

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Acumulação de cargo público com a função de administração de empresa privada 1162

TJ - Distrito Federal

Não cabe transposição de vantagem (quintos) a ente federativo diverso daquele que a concedeu 1174

Ementário

Aposentadoria – Contagem recíproca – Iniciativa pública e privada 1181
PAD – Prescrição – Comissão processante 1181
Servidor público – Redução de proventos – Emenda Constitucional – Impossibilidade 1181

Dúvidas dos Assinantes

REABILITAÇÃO PELO INSS – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CONSIDERAÇÕES 1185
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