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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2016 nº 140

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2016 1107

Artigos e Pareceres

A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUÍDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA NECESSÁRIA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO – PARTE 2*
Aldem Johnston Barbosa Araújo
1112
A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO POR DOIS CHEFES DO EXECUTIVO EM UM MESMO EXERCÍCIO
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
1119
ÍNDICE DE DESEMPENHO SOCIAL COM BASE NAS FUNÇÕES SOCIAIS: RANKING DE DESEMPENHO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Aneide Oliveira Araújo, Erivan Ferreira Borges, Fábia Jaiany Viana de Souza, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
1131

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Liquidação e pagamento de despesas no caso de reestruturação administrativa 1164

TCE - Santa Catarina

Irregularidades na transferência de recursos públicos para entidade privada administrar CEIS 1146

Jurisprudência

TJ - Rio Grande do Sul

Necessária a homologação da compensação tributária para liquidação de despesa referente à prestação de serviços de recuperação de valores 1174

TJ - São Paulo

Local de recolhimento do ISS na prestação de serviços de consultoria e assessoria e de licenciamento de softwares 1170

Ementário

Inexistência de alvará de localização e funcionamento – Ingresso no simples nacional 1178

Dúvidas dos Assinantes

UNIDADE GESTORA – CNPJ – BAIXA – CONSIDERAÇÕES 1182
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E CONTROLE DE FROTA – LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISS – CONSIDERAÇÕES 1185
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