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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Novembro 2016 n 62

Artigos e Pareceres

AUTONOMIA MUNICIPAL NA CRIAO DE VANTAGENS FUNCIONAIS
Ivan Barbosa Rigolin
1501
LEI DAS ESTATAIS. PONTOS INTERESSANTES E INOVAES DA NOVA LEI DAS ESTATAIS
Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos
1517
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAO PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: UMA NOVA PROPOSTA
Ana Luisa Silva Falco , Geovana Maria do Carmo Santos, Luiz Flvio Rodrigues Lopes
1519
A DESTINAO AOS ESTADOS E MUNICPIOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PBLICAS
Charbel Elias Maroun
1554
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAO, CONDOMNIOS INDUSTRIAIS E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAO EM REGIES AFETADAS POR DESASTRES AMBIENTAIS
Paulo Srgio Mendes Csar
1561
ITBI E DESINCORPORAO RESULTANTE DE REDUO DE CAPITAL
Kiyoshi Harada
1569
CONTROLE EXTERNO DEMOCRTICO: ANLISE QUANTITATIVA DAS DENNCIAS FORMULADAS E APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PERODO DE 2009 A 2014
Pedro Henrique Magalhes Azevedo
1586
AS DUAS FACES DO ATIVISMO JUDICIAL
Eva de Azevedo Gomes
1599

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Composio da base de clculo para obteno do limite do duodcimo repassado ao Poder Legislativo municipal 1570

TCE - Paran

Momento adequado para a apresentao de amostras em licitaes 1539

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Constitucional Lei municipal que concede iseno do IPTU de imveis atingidos por enchentes e alagamentos 1509
Inconstitucional Lei municipal que dispe sobre o envio ao Poder Legislativo dos processos licitatrios do Poder Executivo 1543

TJ - So Paulo

Reintegrao de posse de bem pblico em rea de preservao permanente 1605

Dúvidas dos Assinantes

GUARDA MUNICIPAL DIRIA OPERACIONAL RESERVA LEGAL GRATIFICAO/ADICIONAL POR SERVIO EXTRAORDINRIO PREVISO 1513
CAPACITAO TCNICO-PROFISSIONAL FUNDAMENTO LEGAL 1551
IPTU COMPENSAO DE CRDITO CONSIDERAES 1583
PROJETO DE LEI PROIBIO DE FORRAO DAS RUAS COM PROPAGANDA ELEITORAL CONSTITUCIONALIDADE 1610
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