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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Novembro 2016 nº 62

Artigos e Pareceres

AUTONOMIA MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS
Ivan Barbosa Rigolin
1501
LEI DAS ESTATAIS. PONTOS INTERESSANTES E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DAS ESTATAIS
Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos
1517
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: UMA NOVA PROPOSTA
Ana Luisa Silva Falcão , Geovana Maria do Carmo Santos, Luiz Flávio Rodrigues Lopes
1519
A DESTINAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS
Charbel Elias Maroun
1554
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO EM REGIÕES AFETADAS POR DESASTRES AMBIENTAIS
Paulo Sérgio Mendes César
1561
ITBI E DESINCORPORAÇÃO RESULTANTE DE REDUÇÃO DE CAPITAL
Kiyoshi Harada
1569
CONTROLE EXTERNO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE QUANTITATIVA DAS DENÚNCIAS FORMULADAS E APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PERÍODO DE 2009 A 2014
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
1586
AS DUAS “FACES” DO ATIVISMO JUDICIAL
Eva de Azevedo Gomes
1599

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Composição da base de cálculo para obtenção do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo municipal 1570

TCE - Paraná

Momento adequado para a apresentação de amostras em licitações 1539

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Constitucional Lei municipal que concede isenção do IPTU de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos 1509
Inconstitucional Lei municipal que dispõe sobre o envio ao Poder Legislativo dos processos licitatórios do Poder Executivo 1543

TJ - São Paulo

Reintegração de posse de bem público em área de preservação permanente 1605

Dúvidas dos Assinantes

GUARDA MUNICIPAL – DIÁRIA OPERACIONAL – RESERVA LEGAL – GRATIFICAÇÃO/ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – PREVISÃO 1513
CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL – FUNDAMENTO LEGAL 1551
IPTU – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – CONSIDERAÇÕES 1583
PROJETO DE LEI – PROIBIÇÃO DE FORRAÇÃO DAS RUAS COM PROPAGANDA ELEITORAL – CONSTITUCIONALIDADE 1610
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