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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Novembro 2016 n 139

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Novembro 2016 1007

Artigos e Pareceres

TERCEIRO SETOR: O NOVO MARCO REGULATRIO DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL MROSC
Daniela Francine Torres, Ktia Fernanda de Moraes Gusmo
1012
PERSPECTIVAS DA RELAO PODER PBLICO SOCIEDADE CIVIL COM A ENTRADA EM VIGNCIA DA LEI N 13.019/2014
Dimitri Leonardo Santana Martins de Oliveira
1023
PARCERIA PBLICO-PRIVADA NA GESTO DA EDUCAO: DE UM PROGRAMA EXPERIMENTAL A UMA POLTICA PBLICA DE GESTO PARA RESULTADOS
Emanoel Loureno da Silva , Maria Creusa de Arajo Borges
1035

Tribunais de Contas

TCU

Contratos de gesto com Os tem natureza de convnio e no se confundem com terceirizao de servios 1047

TCE - Minas Gerais

Deixar de prestar contas sem justificativa plausvel constitui ilcito constitucional grave 1062

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

Liberao e repasse de verbas de convnio para obras de infraestrutura de ente com restries no CADIN 1068

TJ - So Paulo

Irregular termo de parceria com Oscip para terceirizao de atendimento na rea da sade 1078

Ementrio

Convnio Finalidade no atingida Devoluo integral dos recursos 1080
Convnio Responsabilidade subsidiria Fiscalizao Comprovao de conduta culposa 1080

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO PERODO ELEITORAL REPASSE DE RECURSOS POSTERIOR AO PLEITO POSSIBILIDADE 1084
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE REPASSES CONSIDERAES 1086
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