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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2016 n 63

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2016 1635

Artigos e Pareceres

O SERVIO PBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO DOMSTICO UMA BRASILEIRA NA ALEMANHA E NA INGLATERRA
Lucia Luz Meyer
1640
CONVITE: UMA MODALIDADE LICITATRIA (IN)CONVENIENTE?
Donato Csar Almeida Teixeira
1670
EXIGNCIA DE CERTIDO ELEITORAL EM LICITAES
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
1670
A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS COM DESTAQUE AO ART. 87 DA LEI GERAL DE LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Silvia Gabriela Duarte Arajo
1671
CONTRATAO DE PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS NO SETOR DE ILUMINAO PBLICA: ASPECTOS DA RECEITA CORRENTE LQUIDA E AS CARACTERSTICAS DA COSIP
Mrio Mrcio Saadi Lima
1694
O PAPEL ESTRATGICO DO ESCRITRIO DE PROCESSOS NAS INSTITUIES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
Carlo Alessandro Castellanelli
1729
O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO NOS TERMOS DA LEI N 12.594/2012 E SEUS REFLEXOS NA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
Gildazio Barbosa Nascimento
1739
POLTICA REGULATRIA E PARTICIPAO: UM ESTUDO SOBRE AS AUDINCIAS PBLICAS NA AGNCIA NACIONAL DE GUAS ANA
Maria Salles Coelho de Mello Franco
1744

Tribunais de Contas

TCE - Rio Grande do Norte

Inaplicabilidade da reviso geral anual aos EDIS 1665
do municpio a legitimidade para recuperar valores relativos s contribuies patronais referentes aos detentores de mandato eletivo 1711

Jurisprudncia

Inconstitucional lei municipal que dispe sobre o envio ao Poder Legislativo dos processos licitatrios do Poder Executivo 1716
ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2016 1772

Superior Tribunal de Justia

Incabvel interpretao extensiva das normas reguladoras do sistema de reserva de vagas 1662
Irregularidade na contratao de advogado para cobrana de tributos municipais sem licitao 1687

TJ - Minas Gerais

Ofende separao dos poderes a exigncia de aprovao do legislativo para concesso de servio pblico 1752

Dúvidas dos Assinantes

IMVEL PARTICULAR DEMOLIO CONSIDERAES 1666
PREGO PRESENCIAL SCIOS EM COMUM CONSIDERAES 1692
ISS CARTRIOS BASE DE CLCULO ATOS GRATUITOS FUNDO DE COMPENSAO CONSIDERAES 1724
PROCURADOR PBLICO CONFLITO DE INTERESSES RECUSA EM ATUAR 1757
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