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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2016 nº 63

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2016 1635

Artigos e Pareceres

O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO DOMÉSTICO – UMA BRASILEIRA NA ALEMANHA E NA INGLATERRA
Lucia Luz Meyer
1640
CONVITE: UMA MODALIDADE LICITATÓRIA (IN)CONVENIENTE?
Donato César Almeida Teixeira
1670
EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ELEITORAL EM LICITAÇÕES
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
1670
A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS COM DESTAQUE AO ART. 87 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Silvia Gabriela Duarte Araújo
1671
CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: ASPECTOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E AS CARACTERÍSTICAS DA COSIP
Mário Márcio Saadi Lima
1694
O PAPEL ESTRATÉGICO DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
Carlo Alessandro Castellanelli
1729
O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.594/2012 E SEUS REFLEXOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
Gildazio Barbosa Nascimento
1739
POLÍTICA REGULATÓRIA E PARTICIPAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA
Maria Salles Coelho de Mello Franco
1744

Tribunais de Contas

TCE - Rio Grande do Norte

Inaplicabilidade da revisão geral anual aos EDIS 1665
É do município a legitimidade para recuperar valores relativos às contribuições patronais referentes aos detentores de mandato eletivo 1711

Jurisprudência

Inconstitucional lei municipal que dispõe sobre o envio ao Poder Legislativo dos processos licitatórios do Poder Executivo 1716
Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal Dezembro 2016 1772

Superior Tribunal de Justiça

Incabível interpretação extensiva das normas reguladoras do sistema de reserva de vagas 1662
Irregularidade na contratação de advogado para cobrança de tributos municipais sem licitação 1687

TJ - Minas Gerais

Ofende à separação dos poderes a exigência de aprovação do legislativo para concessão de serviço público 1752

Dúvidas dos Assinantes

IMÓVEL PARTICULAR – DEMOLIÇÃO – CONSIDERAÇÕES 1666
PREGÃO PRESENCIAL – SÓCIOS EM COMUM – CONSIDERAÇÕES 1692
ISS – CARTÓRIOS – BASE DE CÁLCULO – ATOS GRATUITOS – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 1724
PROCURADOR PÚBLICO – CONFLITO DE INTERESSES – RECUSA EM ATUAR 1757
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