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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2016 nº 138

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro de 2016 907

Artigos e Pareceres

O REGIME DE PRECATÓRIOS E O (DES)INTERESSE (PÚBLICO) NO SEU PAGAMENTO
Gustavo da Silva Santanna , Ramon Pinto Alves
912
ASSOCIAÇÃO ENTRE O COMPORTAMENTO DOS GASTOS COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A EVOLUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO: DE 2010 A 2014
Fabricia Silva da Rosa , Marcos Araujo Buzanello
929
RELAÇÃO ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO E AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES): OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E ROTINAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO NECESSÁRIAS AO ACCOUNTABILLITY
Bruno Rodrigues Cabral
939
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DO PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Kiyoshi Harada
941

Tribunais de Contas

TCU

Risco à descontinuidade de serviços públicos essenciais por falta de dotação permite a abertura de crédito extraordinário 944

TCE - Santa Catarina

Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços terceirizados 966

Jurisprudência

TJ - São Paulo

Despesas com a contribuição PASEP não deve ser incluída no total de despesas com pessoal 976

Ementário

Concurso público – Nomeação – Violação à LRF – Inexistência 979
Financiamento estudantil – Concessão – Disponibilidade orçamentária do FIES – Observância 979
Precatório suplementar – Atualização para pagamento da taxa SELIC – Impossibilidade 979
Reintegração de servidor – Efeitos financeiros retroativos – Observância à LRF 980
Saque de valor empenhado – Ausência de prova da destinação – Improbidade Administrativa 980

Dúvidas dos Assinantes

ISS – BASE DE CÁLCULO – SERVIÇOS DE CONCRETAGEM – PANORAMA JURISPRUDENCIAL 982
EMPENHO – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – CANCELAMENTO – CONSIDERAÇÕES 985

Legislação Especializada

Lei Federal

LEI Nº 13.332, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 988

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro 2016 992
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