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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Outubro 2016 n 61

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Outubro 2016 1339

Artigos e Pareceres

FUNO SOCIAL DOS INSTRUMENTOS URBANSTICOS: PARCELAMENTO, EDIFICAO E UTILIZAO COMPULSRIA. ESTATUTO DA CIDADE
Wilson de Alcntara Buzachi Vivian
1344
CONTRATAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAO, DE ASSESSORIA JURDICA PELA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
1384
VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU INSTRUMENTO AFIM PUBLICADO APS O PRAZO LEGAL: UMA ABORDAGEM LUZ DO PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CONTINUIDADE DO SERVIO PBLICO
Bruno Oliveira dos Santos
1391
AS DESPESAS IMPRPRIAS NA JURISPRUDNCIA DO TCE SP
Flavio Corra de Toledo Jr.
1410
A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICPIO PELA SADE
Solon C. Michalski
1418
ANLISE E AVALIAO DE POLTICAS PBLICAS: ASPECTOS CONCEITUAIS
Jos Dionsio Gomes da Silva, Maurcio Corra da Silva, Romildo Arajo da Silva
1434
REQUISIO ADMINISTRATIVA SOBRE IMVEIS VERSUS OCUPAO TEMPORRIA: QUAL A IMPORTNCIA PRTICA PARA O CIDADO COMUM?
Maykell Felipe Moreira
1445

Tribunais de Contas

TCU

incabvel o julgamento de mrito de recurso em prego previamente apresentao de razes e contrarrazes recursais 1394
Possibilidade de aplicao de recursos financeiros municipais em fundo de renda fixa ou poupana 1421

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Publicao de leis e atos administrativos municipais ante a falta de imprensa oficial 1364

Tribunal Superior do Trabalho

Bloqueio judicial de verba pblica por omisso do Municpio na incluso de crdito trabalhista no oramento pblico 1424

TJ - Minas Gerais

Constitucional lei municipal que dispe sobre o fornecimento de medicamentos por via postal 1366
Inconstitucionalidade de lei municipal que dispe sobre a supresso de zona de proteo ambiental 1457

Dúvidas dos Assinantes

DESAPROPRIAO PROPRIETRIO EM PROCESSO DE FALNCIA CONSIDERAES 1380
LICITAO RESTRIO ORAMENTRIA REVOGAO OU ANULAO 1406
FUNDEB SERVIDORES ADMINISTRATIVOS PROFESSORES LOTADOS NA SEDE DA SECRETARIA CONSIDERAES 1430
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DVIDA ATIVA DESCABIMENTO 1463

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Outubro 2016 1468
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