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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Outubro 2016 nº 61

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Outubro 2016 1339

Artigos e Pareceres

FUNÇÃO SOCIAL DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS: PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTATUTO DA CIDADE
Wilson de Alcântara Buzachi Vivian
1344
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ASSESSORIA JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
1384
VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU INSTRUMENTO AFIM PUBLICADO APÓS O PRAZO LEGAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Bruno Oliveira dos Santos
1391
AS DESPESAS IMPRÓPRIAS NA JURISPRUDÊNCIA DO TCE – SP
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
1410
A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PELA SAÚDE
Solon C. Michalski
1418
ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ASPECTOS CONCEITUAIS
José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva, Romildo de Araújo da Silva
1434
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEIS VERSUS OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: QUAL A IMPORTÂNCIA PRÁTICA PARA O CIDADÃO COMUM?
Maykell Felipe Moreira
1445

Tribunais de Contas

TCU

É incabível o julgamento de mérito de recurso em pregão previamente à apresentação de razões e contrarrazões recursais 1394
Possibilidade de aplicação de recursos financeiros municipais em fundo de renda fixa ou poupança 1421

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Publicação de leis e atos administrativos municipais ante a falta de imprensa oficial 1364

Tribunal Superior do Trabalho

Bloqueio judicial de verba pública por omissão do Município na inclusão de crédito trabalhista no orçamento público 1424

TJ - Minas Gerais

Constitucional lei municipal que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos por via postal 1366
Inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a supressão de zona de proteção ambiental 1457

Dúvidas dos Assinantes

DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIETÁRIO EM PROCESSO DE FALÊNCIA – CONSIDERAÇÕES 1380
LICITAÇÃO – RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 1406
FUNDEB – SERVIDORES ADMINISTRATIVOS – PROFESSORES LOTADOS NA SEDE DA SECRETARIA – CONSIDERAÇÕES 1430
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DÍVIDA ATIVA – DESCABIMENTO 1463

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Outubro 2016 1468
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