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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Novembro 2008 n 43

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, novembro 2008 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

Alcance da imunidade tributria recproca nos impostos indiretos
Bruno Pereira Santos
1012
Federalismo fiscal, transferncias intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional: Uma anlise em prol da efetividade dos direitos fundamentais
Karla Marques Pamplona
1030
Uma anlise das ressalvas do TCE-PE nas prestaes de contas em prefeituras municipais no Estado de Pernambuco
Fabrcia Pereira Cavalcanti Silva, Jos Francisco Ribeiro Filho
1041

Tribunais de Contas

TCU

Recursos do Pronasci no se submetem suspenso de transferncias voluntrias 1054

TCE - Minas Gerais

Procedimentos contbeis na cesso do servidor 1065

TCE - Paran

Autorizao prvia para alterao oramentria 1061

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Julgamento pelo Tribunal de Contas no prescinde do contraditrio 1070

TJ - Rio Grande do Sul

No pagamento de vale-alimentao exige prova da falta de recursos 1075

Ementrio

Imunidade recproca ICMS No aplicao 1079
Plano de cargos e salrio Alteraes Poder Legislativo Criao de despesa Inconstitucionalidade 1079
Recursos Dirias Devoluo Boa-f Dispensa 1079
Demonstrao de recursos insuficientes Vagas na educao infantil LRF 1080
Recursos financeiros FPM Reteno Impossibilidade 1080
IPTU Taxa de lixo Constituio do crdito tributrio 1080

Dúvidas dos Assinantes

LOCAO ISS SERVIOS ACESSRIOS 1084
PRESTAO DE SERVIOS REPROGRAFIA VRIOS MUNICPIOS 1087

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008 1090
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