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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Novembro 2008 nº 43

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, novembro 2008 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

Alcance da imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos
Bruno Pereira Santos
1012
Federalismo fiscal, transferências intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional: Uma análise em prol da efetividade dos direitos fundamentais
Karla Marques Pamplona
1030
Uma análise das ressalvas do TCE-PE nas prestações de contas em prefeituras municipais no Estado de Pernambuco
Fabrícia Pereira Cavalcanti Silva, José Francisco Ribeiro Filho
1041

Tribunais de Contas

TCU

Recursos do Pronasci não se submetem à suspensão de transferências voluntárias 1054

TCE - Minas Gerais

Procedimentos contábeis na cessão do servidor 1065

TCE - Paraná

Autorização prévia para alteração orçamentária 1061

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Julgamento pelo Tribunal de Contas não prescinde do contraditório 1070

TJ - Rio Grande do Sul

Não pagamento de vale-alimentação exige prova da falta de recursos 1075

Ementário

Imunidade recíproca – ICMS – Não aplicação 1079
Plano de cargos e salário – Alterações – Poder Legislativo – Criação de despesa – Inconstitucionalidade 1079
Recursos – Diárias – Devolução – Boa-fé – Dispensa 1079
Demonstração de recursos insuficientes – Vagas na educação infantil – LRF 1080
Recursos financeiros – FPM – Retenção – Impossibilidade 1080
IPTU – Taxa de lixo – Constituição do crédito tributário 1080

Dúvidas dos Assinantes

LOCAÇÃO – ISS – SERVIÇOS ACESSÓRIOS 1084
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REPROGRAFIA – VÁRIOS MUNICÍPIOS 1087

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008 1090
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