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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Setembro 2016 n 137

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Setembro 2016 807

Artigos e Pareceres

O QUE SOBROU DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR?
Natlia de Aquino Cesrio, Thiago Marrara
812
A RESPONSABILIDADE PENAL DE CONSRCIOS PBLICOS NOS CRIMES AMBIENTAIS
Daniel Ferreira de Souza, Paulo Srgio Mendes Csar
825
OPOSIO AFIRMATIVA DE QUE A LEI N 13.019/14 SERIA O MARCO REGULATRIO DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL
Josenir Teixeira
836

Tribunais de Contas

TCU

Regularidade das contas condicionada comprovao do destino de recursos sacados em espcie 842
Afastado dano ao errio no pagamento de servidores com recursos de convnio por prestao de servios 850

TCE - Santa Catarina

Consideraes sobre a aplicao de dispositivos da Lei Federal n 13.019/2014 863

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

Irregularidade na aplicao de recursos fora da vigncia de convnio 874

TJ - Rio de Janeiro

Anulao de convnio e contrato de programa cujo objeto impe delegao mediante licitao 877

Ementrio

Convnio Irregularidades na execuo Prestao de contas Improbidade administrativa 883
Termo de parceria Prestao de contas Rubrica de natureza genrica 883

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO LEI N 13.019 APLICAO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA LEI N 8.666/93 CONSIDERAES 886

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Setembro 2016 892
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