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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Setembro 2016 nº 137

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Setembro 2016 807

Artigos e Pareceres

O QUE SOBROU DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR?
Natália de Aquino Cesário, Thiago Marrara
812
A RESPONSABILIDADE PENAL DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS NOS CRIMES AMBIENTAIS
Daniel Ferreira de Souza, Paulo Sérgio Mendes César
825
OPOSIÇÃO À AFIRMATIVA DE QUE A LEI Nº 13.019/14 SERIA O “MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”
Josenir Teixeira
836

Tribunais de Contas

TCU

Regularidade das contas condicionada à comprovação do destino de recursos sacados em espécie 842
Afastado dano ao erário no pagamento de servidores com recursos de convênio por prestação de serviços 850

TCE - Santa Catarina

Considerações sobre a aplicação de dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 863

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

Irregularidade na aplicação de recursos fora da vigência de convênio 874

TJ - Rio de Janeiro

Anulação de convênio e contrato de programa cujo objeto impõe delegação mediante licitação 877

Ementário

Convênio – Irregularidades na execução – Prestação de contas – Improbidade administrativa 883
Termo de parceria – Prestação de contas – Rubrica de natureza genérica 883

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – LEI Nº 13.019 – APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.666/93 – CONSIDERAÇÕES 886

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Setembro 2016 892
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