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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Setembro 2016 n 137

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Setembro de 2016 807

Artigos e Pareceres

AS TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS DOS ESTADOS PARA A UNIO: LIMITES INTERPRETAO DA SUPREMACIA VIRTUAL E NO NORMATIVA DA UNIO EM UM FEDERALISMO COOPERATIVO
Rafaella Ntaly Fcio, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
812
A OUVIDORIA COMO MECANISMO DE CONTRIBUIO SOCIAL PARA A PROPOSITURA E ADEQUAO DA LEI ORAMENTRIA
Guilherme Magno Martins de Souza, Hugo Lzaro Marques Martins
815
ASPECTOS DA IMUNIDADE TRIBUTRIA RECPROCA
Jos Maria Pinheiro Madeira, Luiz Paulo Figueiredo de Araujo
822
POSSIBILIDADE DE RENNCIA DE RECEITAS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANA: UMA ABORDAGEM LUZ DO PRINCPIO DA ECONOMICIDADE, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DAS NORMAS TCNICAS CONTBEIS
Bruno Oliveira dos Santos
833

Tribunais de Contas

TCU

Abertura de crdito extraordinrio para atender despesas de outro ente federativo 840

TCE - Mato Grosso

Utilizao de restos a pagar no processados para abertura de crdito suplementar ou especial 853

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Reduo proporcional de jornada e vencimento de cargo em comisso para fins de limite prudencial 870

TJ - So Paulo

Improbidade administrativa por assuno de obrigaes sem disponibilidade oramentria 873

Ementrio

Insuficincia de disponibilidade financeira Licitao Reserva de dotao Legalidade 881
Limites da LRF Adequao pela Cmara Municipal Impossibilidade 882
Nomeao de servidores 180 dias que antecede o mandato Desrespeito LRF 882
TAC Estudo de impacto oramentrio Inexistncia Nulidade 882

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO CONSRCIO PAGAMENTO CONSIDERAES 884
RESTOS A PAGAR INSCRIO PRAZO DE VALIDADE CONSIDERAES 886

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Setembro 2016 892
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