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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2016 nº 137

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Setembro de 2016 807

Artigos e Pareceres

AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS ESTADOS PARA A UNIÃO: LIMITES À INTERPRETAÇÃO DA SUPREMACIA “VIRTUAL” E NÃO NORMATIVA DA UNIÃO EM UM FEDERALISMO COOPERATIVO
Rafaella Nátaly Fácio, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
812
A OUVIDORIA COMO MECANISMO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A PROPOSITURA E ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Guilherme Magno Martins de Souza, Hugo Lázaro Marques Martins
815
ASPECTOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
José Maria Pinheiro Madeira, Luiz Paulo Figueiredo de Araujo
822
POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE RECEITAS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA: UMA ABORDAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DAS NORMAS TÉCNICAS CONTÁBEIS
Bruno Oliveira dos Santos
833

Tribunais de Contas

TCU

Abertura de crédito extraordinário para atender despesas de outro ente federativo 840

TCE - Mato Grosso

Utilização de restos a pagar não processados para abertura de crédito suplementar ou especial 853

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Redução proporcional de jornada e vencimento de cargo em comissão para fins de limite prudencial 870

TJ - São Paulo

Improbidade administrativa por assunção de obrigações sem disponibilidade orçamentária 873

Ementário

Insuficiência de disponibilidade financeira – Licitação – Reserva de dotação – Legalidade 881
Limites da LRF – Adequação pela Câmara Municipal – Impossibilidade 882
Nomeação de servidores – 180 dias que antecede o mandato – Desrespeito à LRF 882
TAC – Estudo de impacto orçamentário – Inexistência – Nulidade 882

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – CONSÓRCIO – PAGAMENTO – CONSIDERAÇÕES 884
RESTOS A PAGAR – INSCRIÇÃO – PRAZO DE VALIDADE – CONSIDERAÇÕES 886

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Setembro 2016 892
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