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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Agosto 2016 nº 136

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Agosto 2016 707

Artigos e Pareceres

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL: SOLUÇÃO PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO?
Conrado Estevam Campos de Miranda
712
A IMPORTÂNCIA DAS CERTIFICAÇÕES E A CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR*
Aline Mara Gumz Eberspacher, Lilian de Oliveira Marques
732
DA ARBITRAGEM À JUDICIALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PPP: A EXPERIÊNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Daniel Ferreira de Souza, Paulo Sérgio Mendes César
739

Tribunais de Contas

TCU

É irregular a realização de subconvênio com o repasse a terceiro da obrigação de execução do objeto 748

TCE - Mato Grosso

Possibilidade de celebração de pacto colaborativo entre Estado e Município para custeio de transporte escolar 753

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Negativa de qualificação de pessoa jurídica como OSCIP por utilização irregular de recursos públicos 770

TJ - Minas Gerais

Medidas para evitar a anotação de inadimplência de Município no SIAFI 773

TJ - Paraná

Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos se submetem à Lei da Transparência 776

Ementário

Convênio – Desvio de finalidade – Aquisição de veículo superfaturado – Ato ímprobo 782
Contrato de Gestão – Prestação de Contas – Sujeição à fiscalização do TCE 783
Convênio – Gestão de unidade ambulatorial – Organização social – Possibilidade 783

Dúvidas dos Assinantes

TERMO DE PARCERIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL – CONSIDERAÇÕES 786
CONVÊNIO – PERÍODO ELEITORAL – CONSIDERAÇÕES 789

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Agosto 2016 792
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