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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2016 nº 136

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto de 2016 707

Artigos e Pareceres

ORÇAMENTO PÚBLICO, AJUSTE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL
Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal
712
REGRESSIVIDADE FISCAL E JUSTIÇA SOCIAL NA MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O CASO DO SIMPLES NACIONAL
Elvira Carolina Moreira de Rezende
726
EXECUÇÃO FISCAL E DEFESAS DOS EXECUTADOS
Roberto Rodrigues de Morais
736

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Documentos necessários à prestação de contas de diárias 766

TCE - Minas Gerais

Despesas com ações e serviços públicos de saúde inscritas em restos a pagar 742

TCE - Santa Catarina

Considerações acerca da contratação de consórcios e liquidação de despesa 755

Jurisprudência

TJ - Rio Grande do Sul

Ilegalidade na inclusão de custos de termo de parceria com OSCIP na rubrica despesas com pessoal 780

TJ - São Paulo

Os valores pagos a título de PASEP não devem ser considerados na apuração do total de despesas com pessoal 778

Ementário

Contrato – Serviços prestados – Nota de empenho e liquidação – Dever de pagamento 785
Crédito suplementar – Abertura – Revisão pelo Judiciário – Impossibilidade 785
Fornecimento de medicamento – População infanto-juventil – Reserva do possível – Inaplicabilidade 786
Recurso público – Aplicação compulsória em educação – Impenhorabilidade absoluta 786

Dúvidas dos Assinantes

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DOCUMENTOS 788
NOTA FISCAL – REAJUSTE – PROCEDIMENTO 790

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2016 794
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