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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2016 n 136

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Agosto de 2016 707

Artigos e Pareceres

ORAMENTO PBLICO, AJUSTE FISCAL E ADMINISTRAO CONSENSUAL
Jess Torres Pereira Junior, Thas Boia Maral
712
REGRESSIVIDADE FISCAL E JUSTIA SOCIAL NA MATRIZ TRIBUTRIA BRASILEIRA: O CASO DO SIMPLES NACIONAL
Elvira Carolina Moreira de Rezende
726
EXECUO FISCAL E DEFESAS DOS EXECUTADOS
Roberto Rodrigues de Morais
736

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Documentos necessrios prestao de contas de dirias 766

TCE - Minas Gerais

Despesas com aes e servios pblicos de sade inscritas em restos a pagar 742

TCE - Santa Catarina

Consideraes acerca da contratao de consrcios e liquidao de despesa 755

Jurisprudncia

TJ - Rio Grande do Sul

Ilegalidade na incluso de custos de termo de parceria com OSCIP na rubrica despesas com pessoal 780

TJ - So Paulo

Os valores pagos a ttulo de PASEP no devem ser considerados na apurao do total de despesas com pessoal 778

Ementrio

Contrato Servios prestados Nota de empenho e liquidao Dever de pagamento 785
Crdito suplementar Abertura Reviso pelo Judicirio Impossibilidade 785
Fornecimento de medicamento Populao infanto-juventil Reserva do possvel Inaplicabilidade 786
Recurso pblico Aplicao compulsria em educao Impenhorabilidade absoluta 786

Dúvidas dos Assinantes

RECONHECIMENTO DE DVIDA DOCUMENTOS 788
NOTA FISCAL REAJUSTE PROCEDIMENTO 790

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2016 794
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