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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Julho 2016 n 135

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Julho de 2016 607

Artigos e Pareceres

PRECATRIOS: UMA DELIMITAO CONCEITUAL E ONTOLGICA*
Priscila Peixinho Maia
612
O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTROLE DA EXECUO ORAMENTRIA E SEUS PRINCPIOS
Hildeberto Pereira da Silva Jnior
620
A NECESSRIA OBSERVNCIA, POR PARTE DAS INSTITUIES FINANCEIRAS ESTATAIS, NA CONDIO DE INTEGRANTES DA ADMINISTRAO PBLICA, DO INTERESSE PBLICO NA GESTO DOS SEUS CONTRATOS BANCRIOS EM POCAS DE CRISE ECONMICA
Aldem Johnston Barbosa Arajo
626

Tribunais de Contas

TCU

Emendas impositivas so transferncias voluntrias, embora de execuo obrigatria 642

TCE - Minas Gerais

Remunerao de servidores efetivos custeada com recursos da assistncia financeira complementar 663

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

No incidem juros moratrios entre o clculo do valor do precatrio e a expedio da ordem de pagamento 668

TJ - So Paulo

Possibilidade de insero de emendas parlamentares em lei de natureza oramentria 671

Ementrio

Crdito suplementar Abertura por decreto Ausncia de dolo/culpa ou m-f 678
LRF Ofensa ao art. 42 Improbidade administrativa Inexistncia 678
Fornecimento de alimento especial Reserva do possvel Inaplicabilidade 679

Dúvidas dos Assinantes

RGO E ENTIDADE FEDERAL RETENO DE ISS OBRIGAO CONSIDERAES 682
DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR CANCELADOS CONSIDERAES 685
LOA DE 2016 ANEXO V DESPESAS COM PESSOAL CONSIDERAES 687

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Julho 2016 694
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