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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2016 nº 135

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Julho 2016 607

Artigos e Pareceres

SUSTENTABILIDADE E PLANEJAMENTO: VALORES CONSTITUCIONAIS REITORES DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Jessé Torres Pereira Junior
612
A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
Gina Copola
630
RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA MODALIDADE PREGÃO: ASPECTOS PRÁTICOS ACERCA DA ATUAÇÃO DO PREGOEIRO
Victor Aguiar Jardim de Amorim
635
ARBITRAGEM E OBRAS PÚBLICAS
Iuri Vasconcelos Barros de Brito
641

Tribunais de Contas

TCU

Em regra, o pregão é a modalidade adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos 646
Utilização indevida da etapa de pré-qualificação prevista no art. 114 da Lei nº 8.666/93 655

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Nula a contratação direta de escritório de advocacia para o exercício de atividades judiciais genéricas 672

TJ - São Paulo

Atualização de valor retido a título de garantia complementar em contrato administrativo 682

Ementário

Bem público – Doação – Dever de observância ao interesse público 684
Contrato administrativo – Rescisão unilateral – Processo administrativo – Necessidade 684
Licitação – Sistema informatizado – Objeto não utilizado – Ato de improbidade administrativa 684
Linhas de transporte – Substituição do veículo após o certame – Fraude à licitação 684

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – REPACTUAÇÃO – INTERVALO INTRAJORNADA – CONSIDERAÇÕES 686
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – PRORROGAÇÃO – REQUISITOS 688

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Julho 2016 692
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