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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2016 n 134

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Junho 2016 507

Artigos e Pareceres

O DIREITO SUBJETIVO NOMEAO NOS CONCURSOS PBLICOS: PROBLEMTICAS ROTINEIRAMENTE LEVADAS AO JUDICIRIO
Anne Caroline Fidelis de Lima
512
A CONVERSO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO
Carlos Henrique Vieira Barbosa
517
JURISPRUDNCIA COMENTADA: TRANSFORMAO DE CARGOS PBLICOS DE FORMA INCONSTITUCIONAL
Gina Copola
524
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO SERVIDOR PBLICO: O PRINCPIO DA DUPLA GARANTIA (STF) E A SUA MITIGAO PELO STJ
Leonardo Toscano de Brito
529
O PARCELAMENTO DOS SALRIOS DOS SERVIDORES PBLICOS EM MINAS GERAIS RETENO DOLOSA E INTERDIO INTRANSPONVEL AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Jeferson Botelho Pereira
533

Tribunais de Contas

TCU

Tempo de licena para estudo no computado para concesso de aposentadoria especial 540

TCE - Minas Gerais

Lcita a cumulao de penso por morte de servidor ocupantes de dois cargos 549

TCE - Paran

Descabida a realocao de empregados derivados de empresa estatal extinta na Administrao Direta 555

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Os direitos e vantagens inerentes ao cargo original so mantidos na requisio 560
A mera instaurao de inqurito policial ou de ao penal no pode implicar em eliminao de candidato 562

TRF - 2 Regio

Indeferimento de recursos administrativos em concurso pblico deve ser devidamente motivado 564

TJ - Rio de Janeiro

Inconstitucional o ato que posterga o pagamento de valores devidos a inativos 568

TJ - So Paulo

Exonerao e aposentadoria no so bices apurao de irregularidades praticadas por servidor 572

Ementrio

Aposentadoria Proventos integrais Doena grave Rol taxativo 575
Concurso pblico Presso arterial elevada Excluso do candidato Legalidade 575
Penso por morte Separao judicial No comprovao de dependncia econmica 575
Acumulao indevida de cargos Sindicncia Ampla defesa e contraditrio Desnecessidade 576
PAD Descumprimento de deveres funcionais Pena desproporcional Reviso pelo judicirio 576
Concurso pblico Prova de corrida Ausncia de previso legal No cabimento 577
PAD Pena de exonerao Doena mental pr-existente Nulidade do ato administrativo 577

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR FEDERAL AUXLIO-MORADIA AJUDA DE CUSTO 580
PAD PRAZO DE PRESCRIO CONTAGEM E INTERRUPO 584

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 8.737, DE 03 DE MAIO DE 2016 590

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Recursos Humanos Junho 2016 592
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