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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2016 nº 134

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Junho 2016 507

Artigos e Pareceres

O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS: PROBLEMÁTICAS ROTINEIRAMENTE LEVADAS AO JUDICIÁRIO
Anne Caroline Fidelis de Lima
512
A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
Carlos Henrique Vieira Barbosa
517
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE FORMA INCONSTITUCIONAL
Gina Copola
524
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO SERVIDOR PÚBLICO: O PRINCÍPIO DA DUPLA GARANTIA (STF) E A SUA MITIGAÇÃO PELO STJ
Leonardo Toscano de Brito
529
O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM MINAS GERAIS – RETENÇÃO DOLOSA E INTERDIÇÃO INTRANSPONÍVEL AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Jeferson Botelho Pereira
533

Tribunais de Contas

TCU

Tempo de licença para estudo não é computado para concessão de aposentadoria especial 540

TCE - Minas Gerais

Lícita a cumulação de pensão por morte de servidor ocupantes de dois cargos 549

TCE - Paraná

Descabida a realocação de empregados derivados de empresa estatal extinta na Administração Direta 555

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Os direitos e vantagens inerentes ao cargo original são mantidos na requisição 560
A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal não pode implicar em eliminação de candidato 562

TRF - 2ª Região

Indeferimento de recursos administrativos em concurso público deve ser devidamente motivado 564

TJ - Rio de Janeiro

Inconstitucional o ato que posterga o pagamento de valores devidos a inativos 568

TJ - São Paulo

Exoneração e aposentadoria não são óbices à apuração de irregularidades praticadas por servidor 572

Ementário

Aposentadoria – Proventos integrais – Doença grave – Rol taxativo 575
Concurso público – Pressão arterial elevada – Exclusão do candidato – Legalidade 575
Pensão por morte – Separação judicial – Não comprovação de dependência econômica 575
Acumulação indevida de cargos – Sindicância – Ampla defesa e contraditório – Desnecessidade 576
PAD – Descumprimento de deveres funcionais – Pena desproporcional – Revisão pelo judiciário 576
Concurso público – Prova de corrida – Ausência de previsão legal – Não cabimento 577
PAD – Pena de exoneração – Doença mental pré-existente – Nulidade do ato administrativo 577

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR FEDERAL – AUXÍLIO-MORADIA – AJUDA DE CUSTO 580
PAD – PRAZO DE PRESCRIÇÃO – CONTAGEM E INTERRUPÇÃO 584

Legislação Especializada

Decretos Federais

DECRETO Nº 8.737, DE 03 DE MAIO DE 2016 590

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Recursos Humanos – Junho 2016 592
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