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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Maio 2016 nº 133

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Maio 2016 407

Artigos e Pareceres

O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Cleusa Aparecida da Costa Maia
412
REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA: A LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA*
Maria Creusa de Araújo Borges
430

Tribunais de Contas

TCU

A delegação de execução financeira de convênios a terceiros não excluiu a responsabilidade da autoridade delegante 442
Medidas cabíveis para regularizar a prestação de contas por meio físico sem o respectivo lançamento no SICONV 450

TCE - Paraná

É possível a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal nos convênios sem repasse de verbas 464

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Necessária a garantia do contraditório e da ampla defesa prévios à inscrição de ente federativo no CAUC 470

TRF - 5ª Região

Para fins de transferências voluntárias, ações de infraestrutura para esporte não possuem caráter assistencial 474

TJ - São Paulo

Pendências tributárias no CADIN, por si só, não autorizam a retenção de repasses de contrato de gestão 479

Ementário

Contrato de gestão – Obrigações trabalhistas – Responsabilidade subsidiária 482
Convênio – Ausência de prestação de contas – Presunção de desvio de verbas – Inexistência 482
Vínculo societário com o executor do convênio – Irregularidade – Devolução dos recursos 483
Convênio – Renovação – Mérito administrativo 484
Convênio – Serviços não realizados – Não indicação da destinação das verbas – Ressarcimento ao erário 484

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CONSIDERAÇÕES 486
CONVÊNIO – TERMO ADITIVO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONVENENTE – CONSIDERAÇÕES 488
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – DEVER DE LICITAR – CONSIDERAÇÕES 490

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Maio 2016 494
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