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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Maio 2016 n 133

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Maio 2016 407

Artigos e Pareceres

O REPASSE DE RECURSOS PBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Cleusa Aparecida da Costa Maia
412
REGULAO DA EDUCAO SUPERIOR BRASILEIRA: A LEI DE INOVAO TECNOLGICA E DA PARCERIA PBLICO-PRIVADA*
Maria Creusa de Arajo Borges
430

Tribunais de Contas

TCU

A delegao de execuo financeira de convnios a terceiros no excluiu a responsabilidade da autoridade delegante 442
Medidas cabveis para regularizar a prestao de contas por meio fsico sem o respectivo lanamento no SICONV 450

TCE - Paran

possvel a dispensa da apresentao de certides de regularidade fiscal nos convnios sem repasse de verbas 464

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Necessria a garantia do contraditrio e da ampla defesa prvios inscrio de ente federativo no CAUC 470

TRF - 5 Regio

Para fins de transferncias voluntrias, aes de infraestrutura para esporte no possuem carter assistencial 474

TJ - So Paulo

Pendncias tributrias no CADIN, por si s, no autorizam a reteno de repasses de contrato de gesto 479

Ementrio

Contrato de gesto Obrigaes trabalhistas Responsabilidade subsidiria 482
Convnio Ausncia de prestao de contas Presuno de desvio de verbas Inexistncia 482
Vnculo societrio com o executor do convnio Irregularidade Devoluo dos recursos 483
Convnio Renovao Mrito administrativo 484
Convnio Servios no realizados No indicao da destinao das verbas Ressarcimento ao errio 484

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERAES 486
CONVNIO TERMO ADITIVO AUSNCIA DE ASSINATURA DO CONVENENTE CONSIDERAES 488
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DEVER DE LICITAR CONSIDERAES 490

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Maio 2016 494
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