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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2016 nº 133

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio de 2016 407

Artigos e Pareceres

AS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
412
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alcameno Alves e Silva , Bruno Barbosa Borges
421
TRIBUTAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO PÚBLICO
Marcelo Paulo Wacheleski , Thiago Antonio Nascimento Diniz
432
INTERRUPÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
Kiyoshi Harada
443

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Auxílios financeiros concedidos pela União aos Municípios para fomentar as exportações do país 448

TCE - Minas Gerais

Aplicação de créditos inscritos na dívida ativa de IPTU pagos por meio de dação de pagamento 460

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Considerações sobre o pagamento de precatórios preferenciais 468

TJ - Minas Gerais

A inclusão de despesa empenhada em restos a pagar conduz ao reconhecimento de regularidade do crédito 472

TJ - São Paulo

Os valores pagos a título de PASEP não devem ser considerados no total de despesas com pessoal a que alude a LRF 477

Ementário

Ação de cobrança – Fornecimento de produtos – Ausência de empenho ou requisição 480
Reajuste salarial – Ano eleitoral – Aumento de despesa – Não configuração 480
Verba pública federal – Prestação de contas irregular – Lei de Responsabilidade Fiscal – Aplicabilidade 480
Despesa não inscrita em restos a pagar – Verba de caráter alimentar – Dever de pagamento 481
Execução fiscal – Pequeno valor – Extinção da ação – Faculdade da Administração Federal 482
Progressão funcional – Óbice na LRF – Inexistência 482
Recursos públicos – Utilização com finalidade de autopromoção – Ilegalidade 482

Dúvidas dos Assinantes

RREO – RGF – ASSINATURA PELO CONTROLADOR INTERNO – CONSIDERAÇÕES 484
CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO X FORNECIMENTO – NOTA FISCAL – CONSIDERAÇÕES 488
RESTOS A PAGAR – INSCRIÇÃO – CANCELAMENTO – PRAZO MÁXIMO – DESCUMPRIMENTO 491

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2016 494
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