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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Maio 2016 n 133

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maio de 2016 407

Artigos e Pareceres

AS RESTRIES FINANCEIRAS DE LTIMO ANO DE MANDATO
Flavio Corra de Toledo Jr.
412
ELABORAO E EXECUO ORAMENTRIA: PARTICIPAO, PLANEJAMENTO E GESTO
Alcameno Alves e Silva , Bruno Barbosa Borges
421
TRIBUTAO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORAMENTO PBLICO
Marcelo Paulo Wacheleski , Thiago Antonio Nascimento Diniz
432
INTERRUPO RETROATIVA DA PRESCRIO TRIBUTRIA
Kiyoshi Harada
443

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Auxlios financeiros concedidos pela Unio aos Municpios para fomentar as exportaes do pas 448

TCE - Minas Gerais

Aplicao de crditos inscritos na dvida ativa de IPTU pagos por meio de dao de pagamento 460

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Consideraes sobre o pagamento de precatrios preferenciais 468

TJ - Minas Gerais

A incluso de despesa empenhada em restos a pagar conduz ao reconhecimento de regularidade do crdito 472

TJ - So Paulo

Os valores pagos a ttulo de PASEP no devem ser considerados no total de despesas com pessoal a que alude a LRF 477

Ementrio

Ao de cobrana Fornecimento de produtos Ausncia de empenho ou requisio 480
Reajuste salarial Ano eleitoral Aumento de despesa No configurao 480
Verba pblica federal Prestao de contas irregular Lei de Responsabilidade Fiscal Aplicabilidade 480
Despesa no inscrita em restos a pagar Verba de carter alimentar Dever de pagamento 481
Execuo fiscal Pequeno valor Extino da ao Faculdade da Administrao Federal 482
Progresso funcional bice na LRF Inexistncia 482
Recursos pblicos Utilizao com finalidade de autopromoo Ilegalidade 482

Dúvidas dos Assinantes

RREO RGF ASSINATURA PELO CONTROLADOR INTERNO CONSIDERAES 484
CONTRATO PRESTAO DE SERVIO X FORNECIMENTO NOTA FISCAL CONSIDERAES 488
RESTOS A PAGAR INSCRIO CANCELAMENTO PRAZO MXIMO DESCUMPRIMENTO 491

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maio 2016 494
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