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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2016 nº 132

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril de 2016 307

Artigos e Pareceres

ATIVIDADE FINANCEIRA, DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE
José Marcos Domingues
312
NATUREZA IMPOSITIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E EC Nº 86/2015
André Vieira Freire
328
OS LIMITES DA DESPESA COM PUBLICIDADE
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
336
NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS. É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?
Kiyoshi Harada
339
O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESENTES NO SUBITEM 12.13 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Guilherme de Meira Coelho
342

Tribunais de Contas

TCU

Medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncia de receitas 348

TCE - Mato Grosso

Poderes e órgãos autônomos são dispensados de devolver eventual superávit financeiro 361

TCE - Minas Gerais

Utilização dos recursos do salário-educação com merenda escolar, uniformes e mochilas 356

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Não viola à LRF a nomeação de candidatos aprovados em concurso no final de mandato eletivo 374

TJ - São Paulo

Constitucional lei municipal que dispõe sobre a elaboração e execução da lei orçamentária de 2016 377

Ementário

Credenciamento – Exigência de prévio empenho – Legalidade 380
Licença-prêmio não gozada – Pagamento em pecúnia – Necessidade de dotação orçamentária 380
Pensão por morte – Demora injustificada – Dever de pagamento 380
Internação psiquiátrica – Escassez de recurso – Inaplicabilidade da reserva do possível 381
Precatório – Pagamento – Resolução nº 115 CNJ – Ordem cronológica respeitada 381
Orçamento público – Lei estadual – Autoria da Assembleia Legislativa – Inconstitucionalidade 382

Dúvidas dos Assinantes

EMPENHO NO ELEMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO – CONSIDERAÇÕES 384
CONTRATO – EMPENHO – EMISSÃO POSTERIOR – CONSIDERAÇÕES 386
RETENÇÃO – INSS – SIMPLES NACIONAL 389
COOPERATIVA DE TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – CONSIDERAÇÕES 392

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2016 396
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