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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2016 n 132

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Abril de 2016 307

Artigos e Pareceres

ATIVIDADE FINANCEIRA, DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE
Jos Marcos Domingues
312
NATUREZA IMPOSITIVA DO ORAMENTO PBLICO E EC N 86/2015
Andr Vieira Freire
328
OS LIMITES DA DESPESA COM PUBLICIDADE
Flavio Corra de Toledo Jr.
336
NO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS. PRINCPIO CONSTITUCIONAL?
Kiyoshi Harada
339
O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE OS SERVIOS PRESENTES NO SUBITEM 12.13 DA LISTA ANEXA LEI COMPLEMENTAR N 116/2003
Guilherme de Meira Coelho
342

Tribunais de Contas

TCU

Medidas de compensao para concesso ou ampliao de renncia de receitas 348

TCE - Mato Grosso

Poderes e rgos autnomos so dispensados de devolver eventual supervit financeiro 361

TCE - Minas Gerais

Utilizao dos recursos do salrio-educao com merenda escolar, uniformes e mochilas 356

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

No viola LRF a nomeao de candidatos aprovados em concurso no final de mandato eletivo 374

TJ - So Paulo

Constitucional lei municipal que dispe sobre a elaborao e execuo da lei oramentria de 2016 377

Ementrio

Credenciamento Exigncia de prvio empenho Legalidade 380
Licena-prmio no gozada Pagamento em pecnia Necessidade de dotao oramentria 380
Penso por morte Demora injustificada Dever de pagamento 380
Internao psiquitrica Escassez de recurso Inaplicabilidade da reserva do possvel 381
Precatrio Pagamento Resoluo n 115 CNJ Ordem cronolgica respeitada 381
Oramento pblico Lei estadual Autoria da Assembleia Legislativa Inconstitucionalidade 382

Dúvidas dos Assinantes

EMPENHO NO ELEMENTO PRESTAO DE SERVIO NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO CONSIDERAES 384
CONTRATO EMPENHO EMISSO POSTERIOR CONSIDERAES 386
RETENO INSS SIMPLES NACIONAL 389
COOPERATIVA DE TRABALHO CONTRIBUIO PATRONAL CONSIDERAES 392

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Abril 2016 396
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