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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Abril 2016 nº 132

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2016 307

Artigos e Pareceres

PARCERIAS DO ESTADO COM O TERCEIRO SETOR: IMPACTO DA LEI Nº 13.019/2014 SOB O ENFOQUE DA INSEGURANÇA JURÍDICA E INSTABILIDADE DAS RELAÇÕES
Carolina Filipini Ferreira, Gustavo Justino de Oliveira
312
O REGIME JURÍDICO DA PARCERIA PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COMO TENTATIVA DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO
Mariana Silva Paixão
316
ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR: BREVE ABORDAGEM DE ENTES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR
Tcharlye Guedes Ferreira
334
A IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTO PARA ATUAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Alana Gabi Sicuto
338

Tribunais de Contas

TCU

Signatário de convênio responde solidariamente por atos praticados pelos delegados escolhidos 346
É irregular a alteração de beneficiários de convênios sem permissão do órgão concedente 355

TCE - Paraná

Incabível a transferência voluntária de recursos públicos em período de vedação eleitoral 364

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Cópias de notas fiscais não são suficientes para comprovar aplicação de recursos de convênio 368

TJ - Santa Catarina

Contrato de gestão celebrado com organização social para administração de hospital municipal 375

TJ - São Paulo

Devolução de valores repassados mediante convênio em razão de descumprimento do objeto 381

Ementário

Convênio – Irregularidades – Indisponibilidade de bens – Possibilidade 384
Termo de parceria com OS – Benefício fiscal – Inaplicabilidade 384
Contrato de gestão – Descumprimento do concedente – Rescisão judicial 385
Convênio – Irregularidades – Ações sociais – Liberação de verbas pública 385
Contrato de gestão – Erro médico – Responsabilidade civil – Legitimidade passiva da OS 386
Contrato de gestão – Suspensão da inscrição no CADIN – Repasse proporcional de verbas 386

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – ENTIDADE DO SISTEMA S – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL 388
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – OSCIP E OS – CONSIDERAÇÕES 390

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2016 394
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