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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2016 n 131

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro de 2016 207

Artigos e Pareceres

DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E FINANAS PBLICAS: DA NECESSRIA ANLISE DAS DESPESAS PBLICAS PARA UMA MAIOR EFETIVIDADE DE POLTICAS PBLICAS
Patrcia Novais Sathler Oliveira Calmon
212
TERCEIRO SETOR TEM VRIAS OBRIGAES CONTBEIS E TRIBUTRIAS EM 2016
Roberto Rodrigues de Morais
225
INTERVENO DO ESTADO NA ECONOMIA: MODELO DE GOVERNANA DOS CENTROS PBLICOS DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO
Gabriela Costa Xavier, Guilherme Castro
238
A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAO DE RECEITAS DA UNIO DRU PREVISTAS NO ART. 76 DO ADCT
Filipe Reis Caldas
246
MEDIDA PROVISRIA N 685 INSTITUI A 4 MODALIDADE DE LANAMENTO TRIBUTRIO
Kiyoshi Harada
250

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Regras para concesso, ampliao ou renovao de benefcios fiscais que decorram renncia de receitas 265

TCE - Minas Gerais

Condies e limites para a compensao financeira e destinao dos recursos dos royalties de Itaipu 254

Jurisprudncia

Tribunal Superior do Trabalho

A execuo contra os conselhos de fiscalizao profissional no se opera por regime de precatrio 280

TJ - Rio Grande do Sul

Vedao ao pagamento de empenho com preterio ordem cronolgica de exigibilidade 286

Ementrio

Benefcio previdencirio Pagamento indevido Dvida ativa Via inadequada 289
Verba federal Aplicao irregular Julgamento pela Justia Federal 289
Lei Complementar Aumento de despesa pblica Inconstitucionalidade 290
Lei Municipal Inobservncia ao piso nacional dos professores Ilegalidade 290

Dúvidas dos Assinantes

TRIBUTOS FEDERAIS PRESTAO DE SERVIOS RETENO CONSIDERAES 292

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maro 2016 296
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