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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2016 nº 131

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Março 2016 207

Artigos e Pareceres

LICITAÇÃO: TESSITURAS BÁSICAS À DOUTRINA E À LEI FEDERAL Nº 8.666/1993
Tayson Ribeiro Teles
212
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NOS ATOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (1)
Ruan Rezende Lima
225
EFEITOS DAS EXIGÊNCIAS DO ACÓRDÃO TCU – PLENÁRIO Nº 1.214/2013 NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Márcio Motta Lima da Cruz
235
QUESTÕES POLÊMICAS ENVOLVENDO A GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – A INEFICÁCIA DO SEGURO-GARANTIA
Moacir Gonçalves de Oliveira Junior
242

Tribunais de Contas

TCU

Documento necessário para contratação direta de artista por meio de inexigibilidade de licitação 248
É irregular a exigência de cinco anos de garantia para a aquisição de equipamentos de informática 262

Jurisprudência

TJ - Rio Grande do Sul

Utilização de trator de particular após rescisão contratual é sujeita à indenização pelo Município 279

TJ - Santa Catarina

Tempo de experiência em condução de veículo pode ser critério de seleção para exploração de serviço de táxi 270

TJ - São Paulo

Ilegalidade na revogação de licitação sem demonstração de interesse público 275

Ementário

Contrato – Possibilidade de prorrogação – Vinculação ao edital 284
Dispensa de licitação – Entidade sem fins lucrativos – Contratação regular 284
Publicações oficiais – Certificador de tiragem e circulação – Entidades 284
Contrato – Irregularidade fiscal – Retenção de pagamento – Impossibilidade 285
Expedidor da carta de fiança – Constituição societária – Exigência razoável 285
Licitação – Fornecimento de combustíveis – Irregularidade fiscal – Inabilitação 286
Pregão – Aplicação de penalidade – Desproporcionalidade – Controle jurisdicional 286

Dúvidas dos Assinantes

LICITAÇÃO EXCLUSIVA – ME/EPP – SERVIÇOS CONTÍNUOS – ENQUADRAMENTO 288
LICITAÇÃO – PROPOSTA VÁLIDA MUITO SUPERIOR ÀS DEMAIS – REVOGAÇÃO 291
EDITAL – ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO – PUBLICAÇÃO – NECESSIDADE 293

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Março 2016 296
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