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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2016 nº 130

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro de 2016 107

Artigos e Pareceres

ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE DOS POSSÍVEIS IMPACTOS FISCAIS DA APROVAÇÃO DA PEC 63/2013
Aline Martins Ribeiro Tavares Rezende , Larissa Lorena Rodrigues
112
POR UMA RELEITURA DO CONCEITO DE ORÇAMENTO AUTORIZATIVO NO BRASIL
Thaís Boia Marçal
125
DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 73, INC. VII, DA LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Gina Copola
137
O ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS RAT NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Marina Isabel Queiroz Pereira
142

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Despesas com contribuições associativas decorrentes de filiação de Municípios 142

TCE - Minas Gerais

Cobertura da insuficiência financeira do grupo de segurados pertencentes ao Plano Financeiro pelo Município 157

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Conselhos profissionais estão submetidos à regra do concurso público para contratação de pessoal 164

TJ - Minas Gerais

Abertura de crédito suplementar sem autorização legal e sem arrecadação correspondente 172

TJ - Rio Grande do Sul

A ausência de empenho não justifica a recusa de pagamento pelos serviços prestados 179

Ementário

Contratação de profissional habilitado em libra – Prevalência sobre a restrição orçamentária 183
Nota de empenho – Ordenador de despesas – Fiscalização da regularidade do pagamento 183
Condenação da Fazenda Pública – Correção monetária e juros de mora – Índices aplicáveis 185
Empenho – Dever de pagamento – Comprovação da efetiva prestação do serviço 185
Inscrição em restos a pagar – Correção monetária – IPCA – Juros de mora – Índices aplicáveis à caderneta de poupança 186
Saúde – Superdireito de matriz constitucional – Inaplicabilidade da reserva do possível 186

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS – PAGAMENTO DE PROFESSORES 188
IMPOSTO DE RENDA – DEDUÇÃO – DEPENDENTE – ENTEADO 190
REEMBOLSO DE VERBAS DE CONVÊNIO – RECEITA CORRENTE – UTILIZAÇÃO 193

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2016 196
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