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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2016 n 130

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro de 2016 107

Artigos e Pareceres

ORAMENTO IMPOSITIVO EM MINAS GERAIS: UMA ANLISE DOS POSSVEIS IMPACTOS FISCAIS DA APROVAO DA PEC 63/2013
Aline Martins Ribeiro Tavares Rezende , Larissa Lorena Rodrigues
112
POR UMA RELEITURA DO CONCEITO DE ORAMENTO AUTORIZATIVO NO BRASIL
Thas Boia Maral
125
DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 73, INC. VII, DA LEI FEDERAL N 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Gina Copola
137
O ENQUADRAMENTO DE ALQUOTAS RAT NA ADMINISTRAO PBLICA
Marina Isabel Queiroz Pereira
142

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Despesas com contribuies associativas decorrentes de filiao de Municpios 142

TCE - Minas Gerais

Cobertura da insuficincia financeira do grupo de segurados pertencentes ao Plano Financeiro pelo Municpio 157

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Conselhos profissionais esto submetidos regra do concurso pblico para contratao de pessoal 164

TJ - Minas Gerais

Abertura de crdito suplementar sem autorizao legal e sem arrecadao correspondente 172

TJ - Rio Grande do Sul

A ausncia de empenho no justifica a recusa de pagamento pelos servios prestados 179

Ementrio

Contratao de profissional habilitado em libra Prevalncia sobre a restrio oramentria 183
Nota de empenho Ordenador de despesas Fiscalizao da regularidade do pagamento 183
Condenao da Fazenda Pblica Correo monetria e juros de mora ndices aplicveis 185
Empenho Dever de pagamento Comprovao da efetiva prestao do servio 185
Inscrio em restos a pagar Correo monetria IPCA Juros de mora ndices aplicveis caderneta de poupana 186
Sade Superdireito de matriz constitucional Inaplicabilidade da reserva do possvel 186

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS UTILIZAO DOS RECURSOS PAGAMENTO DE PROFESSORES 188
IMPOSTO DE RENDA DEDUO DEPENDENTE ENTEADO 190
REEMBOLSO DE VERBAS DE CONVNIO RECEITA CORRENTE UTILIZAO 193

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2016 196
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