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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Fevereiro 2016 nº 130

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Fevereiro 2016 107

Artigos e Pareceres

A LEI FEDERAL Nº 13.019/14 E O NOVO REGIME DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TENDÊNCIAS INTERPRETATIVAS
Bruno Santos Cunha, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Laura Mendes Amando de Barros
112
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTIGO 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93
Ana Caroline Carvalho Gonçalves da Silva
117
A NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO E A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA NA PLATAFORMA CONTINENTAL: A LIMITADA CONTRIBUIÇÃO DOS CONVÊNIOS ENTRE ÓRGÃOS FEDERAIS
Rafaela Vaz Formiga
125

Tribunais de Contas

TCU

Inaplicabilidade do Decreto nº 5.504/2005 às organizações sociais 138

Jurisprudência

Tribunal Superior do Trabalho

Incabível a tese da irresponsabilidade absoluta do ente público tomador de mão de obra em decorrência de convênio 158

TRF - 1ª Região

Lícita a celebração de convênio entre o Estado e a OAB para construção de sede social da autarquia especial 165

TJ - Minas Gerais

A ausência de prestação de contas em convênio não implica, necessariamente, dano ao erário 170

TJ - São Paulo

Celebração de termo de parceria visando atendimento de saúde em Município 176

Ementário

Convênio – Atraso no repasse das verbas – Correção monetária e juros de mora 183
Repasse da União ao Município – Recurso proveniente do BIRD – Transferência voluntária 183
Convênio – Transporte escolar – Fuga ao dever de licitar – Falsificação de documentos – Atos de improbidade 185

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS – DOAÇÃO X PRESTAÇÃO DE CONTAS 188
CONVÊNIO – OSCILAÇÃO DE PREÇOS – PLANO DE TRABALHO – ESTIMATIVA DAS DESPESAS – CONSIDERAÇÕES 190
CONVÊNIO – EXECUÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL – ATO NULO 193

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Fevereiro 2016 196
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