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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2016 nº 52

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2016 7

Artigos e Pareceres

ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PELOS MUNICÍPIOS: NECESSIDADE DE UMA REFORMA CONSTITUCIONAL
Leandro Almeida de Oliveira
12
TECNOLOGIAS SOCIAIS: A OPERACIONALIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Diego da Rocha Fernandes
20
ATRASO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AÇÕES E CUIDADOS NECESSÁRIOS
Ricardo Silva das Neves
46
DA CONCESSÃO FLORESTAL: TRAÇOS CARACTERIZADORES À LEI Nº 11.284/2006
Tauã Lima Verdan Rangel
50
A INAPLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Gina Copola
92
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS AOS FORNECEDORES: ATO DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO?
Rodrigo Soares de Azevedo
94
POLÍTICAS FLORESTAIS COMO CONSTRUÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO ACRE
Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo
112
A QUESTÃO DAS “JANELAS” PARA MUDANÇA DE PARTIDO POR DETENTORES DE MANDATO ELETIVO A SER APROVADA NA REFORMA POLÍTICA, UMA DEFESA DA DEMOCRACIA
Fernando Rubinelli
121
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: BREVES REFLEXÕES
Michel Martins de Morais
124

Tribunais de Contas

TCU

Não cabimento da inclusão do “fator chuva” nos orçamentos de obras rodoviárias 66
Requisitos para o computo de tempo de serviço público do período trabalhado na condição de aluno-aprendiz 131

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não cabe ao Poder Judiciário desconstituir caducidade lícita de contrato de concessão 75

TRF - 1ª Região

Imissão provisória na posse de imóvel sem prévia avaliação judicial em caso de urgência 30

TJ - Minas Gerais

Constitucional lei que prioriza vagas em creches para filhos de vítimas de violência doméstica 34
Inconstitucional lei orgânica municipal que determina a criação de orçamento impositivo 98

TJ - Rio Grande do Sul

Constitucional lei municipal que alterou tabela de coeficientes de remuneração de servidor 100

TJ - São Paulo

É nulo o contrato firmado para execução de serviços já prestados com exclusividade 84

Dúvidas dos Assinantes

BEM PÚBLICO – ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 38
BEM IMÓVEL MUNICIPAL – TERMO DE CESSÃO DE USO – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – OBRIGATORIEDADE 41
DESAPROPRIAÇÃO – BEM PENHORADO – POSSIBILIDADE 43
PREGÃO – REVOGAÇÃO 86
CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL – MODALIDADE LICITATÓRIA – CONSIDERAÇÕES 89
COOPERATIVA DE TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – CONSIDERAÇÕES 105
ISS – FATO GERADOR – RECOLHIMENTO 107
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA 109
ATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO 138
ATO ADMINISTRATIVO – REPUBLICAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO – CONSIDERAÇÕES 139
PARLAMENTAR – SUBSÍDIO – VERBA INDENIZATÓRIA – POSSIBILIDADE 141

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2016 144
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