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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2015 n 51

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2015 1635

Artigos e Pareceres

MUNICPIOS X TAXISTAS: A PROBLEMTICA NOS ALVARS DE ESTACIONAMENTO
Francine Delfino Gomes
1640
INVASO DE COMPETNCIAS PELA UNIO: NORMAS QUE REGEM O SERVIO PBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Gildazio Barbosa Nascimento
1646
CONSIDERAES SOBRE A PESQUISA DE PREOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Moacir Gonalves de Oliveira Junior
1664
EMPRESAS EM RECUPERAO JUDICIAL E A CONTRATAO COM O PODER PBLICO: POSSIBILIDADE DE PARTICIPAO DE LICITAO E DISPENSA DAS CERTIDES PREVISTAS NO ARTIGO 31 DA LEI N 8.666/93
Renata Priscila Benevides de Souza
1667
CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
Kiyoshi Harada
1702
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE IMPROPRIEDADES VERIFICADAS RECENTEMENTE EM AES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gina Copola
1716
SISTEMAS ELEITORAIS: A DUPLICIDADE DE SISTEMAS NO BRASIL E A ESPECIFICIDADE DO SISTEMA PROPORCIONAL
Allan de Alcntara
1728
DOS PLANOS DE RESDUOS SLIDOS: SINGELOS APONTAMENTOS AO DECRETO N 7.404/2010
Tau Lima Verdan Rangel
1736

Tribunais de Contas

TCU

Adoo da tabela Fipe como preos de referncia para aquisio de veculos 1678
lcita a renncia aposentadoria para averbao do tempo de servio para nova inativao 1748

TCE - Santa Catarina

Dever de a Administrao Pblica municipal promover de forma eficaz a divulgao de seus atos 1650

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Devida a instaurao de processo administrativo para anulao de ato que atinja interesse de terceiros 1755

TRF - 1 Regio

Inscrio do nome do responsvel pelas contas municipais nos cadastros restritivos de crditos 1708

TJ - Minas Gerais

Inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui gratificaes a professores de educao fsica 1653
Constitucional a reduo de despesa com pessoal para fins de cumprimento da LRF 1704

TJ - Rio Grande do Sul

Irregular a inabilitao de licitante por descumprimento de exigncia editalcia desarrazoada 1691

Dúvidas dos Assinantes

TRANSPORTE PBLICO REDUO DE TARIFA ANO ELEITORAL CONSIDERAES 1656
DESAPROPRIAO INTENTADA POR MUNICPIO BEM ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE 1661
LICITAO POR LOTE ADJUDICAO PELO MENOR VALOR GLOBAL IMPOSSIBILIDADE 1694
EXIGNCIA DE AMOSTRA PREVISO NO INSTRUMENTO CONVOCATRIO NECESSIDADE 1697
MULTAS DE TRNSITO APLICAO DA RECEITA MATERIAIS DE EXPEDIENTE 1711
LOA DE 2015 ANEXO V DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DESPESA ANUALIZADA 1713
PARLAMENTAR AFASTAMENTO PROCESSO CRIMINAL ABSOLVIO EFEITOS 1757
LEI DE ACESSO INFORMAO INFORMAES PESSOAIS DEFINIO 1759

Uso Interno

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2015 1762
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