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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2015 nº 51

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2015 1635

Artigos e Pareceres

MUNICÍPIOS X TAXISTAS: A PROBLEMÁTICA NOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTO
Francine Delfino Gomes
1640
INVASÃO DE COMPETÊNCIAS PELA UNIÃO: NORMAS QUE REGEM O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Gildazio Barbosa Nascimento
1646
CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Moacir Gonçalves de Oliveira Junior
1664
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO: POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO E DISPENSA DAS CERTIDÕES PREVISTAS NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666/93
Renata Priscila Benevides de Souza
1667
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
Kiyoshi Harada
1702
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE IMPROPRIEDADES VERIFICADAS RECENTEMENTE EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gina Copola
1716
SISTEMAS ELEITORAIS: A DUPLICIDADE DE SISTEMAS NO BRASIL E A ESPECIFICIDADE DO SISTEMA PROPORCIONAL
Allan de Alcântara
1728
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: SINGELOS APONTAMENTOS AO DECRETO Nº 7.404/2010
Tauã Lima Verdan Rangel
1736

Tribunais de Contas

TCU

Adoção da tabela Fipe como preços de referência para aquisição de veículos 1678
É lícita a renúncia à aposentadoria para averbação do tempo de serviço para nova inativação 1748

TCE - Santa Catarina

Dever de a Administração Pública municipal promover de forma eficaz a divulgação de seus atos 1650

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Devida a instauração de processo administrativo para anulação de ato que atinja interesse de terceiros 1755

TRF - 1ª Região

Inscrição do nome do responsável pelas contas municipais nos cadastros restritivos de créditos 1708

TJ - Minas Gerais

Inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui gratificações a professores de educação física 1653
Constitucional a redução de despesa com pessoal para fins de cumprimento da LRF 1704

TJ - Rio Grande do Sul

Irregular a inabilitação de licitante por descumprimento de exigência editalícia desarrazoada 1691

Dúvidas dos Assinantes

TRANSPORTE PÚBLICO – REDUÇÃO DE TARIFA – ANO ELEITORAL – CONSIDERAÇÕES 1656
DESAPROPRIAÇÃO – INTENTADA POR MUNICÍPIO – BEM ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE 1661
LICITAÇÃO POR LOTE – ADJUDICAÇÃO PELO MENOR VALOR GLOBAL – IMPOSSIBILIDADE 1694
EXIGÊNCIA DE AMOSTRA – PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – NECESSIDADE 1697
MULTAS DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DA RECEITA – MATERIAIS DE EXPEDIENTE 1711
LOA DE 2015 – ANEXO V – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – DESPESA ANUALIZADA 1713
PARLAMENTAR – AFASTAMENTO – PROCESSO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – EFEITOS 1757
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – INFORMAÇÕES PESSOAIS – DEFINIÇÃO 1759

Uso Interno

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2015 1762
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