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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2015 nº 128

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2015 1107

Artigos e Pareceres

AS CONTAS DO GOVERNO DA UNIÃO
Ivo Montenegro
1116
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
Kiyoshi Harada
1116
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Karina Neuls
1122
O STJ, OS AGENTES POLÍTICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Marcelo Verdini Maia
1131
ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Flavio Corrêa de Toledo Jr.
1134

Tribunais de Contas

TCU

Coeficiente de transferência obrigatória dos recursos do fundo de participação dos Municípios 1144

TCE - Santa Catarina

Origem dos recursos para custear o funcionamento de creches durante o período de recesso escolar 1150

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Irregular a utilização de recursos do regime próprio previdenciário para financiamento imobiliário 1162

TJ - Rio Grande do Sul

Despesa decorrente de decisão judicial não integra o limite prudencial com despesa de pessoal 1169

TJ - São Paulo

Ilegalidade de decreto que violou a LRF e afrontou princípios administrativos 1165

Ementário

Concessão de reajuste – Pagamento parcelado em quatro anos – Ausência de violação à LRF 1174
Criação de órgãos de defesa do consumidor – Poder discricionário – Orçamento deficitário 1174
Pagamento de nota de empenho – Liquidação das despesas – Irrelevância 1174

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB – RECURSOS – APLICAÇÃO – ENCARGOS SOCIAIS – POSSIBILIDADE 1176
EMENDAS PARLAMENTARES – DESTINAÇÃO DAS SOBRAS – FINALIDADE PÚBLICA 1178

Legislação Especializada

Decretos

DECRETO Nº 8.540, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 1184

Decretos Federais

DECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 1186

Lei Federal

LEI Nº 13.166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 1182

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2015 1190
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