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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2015 n 128

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2015 1107

Artigos e Pareceres

AS CONTAS DO GOVERNO DA UNIO
Ivo Montenegro
1116
RECUPERAO JUDICIAL E CERTIDO NEGATIVA DE TRIBUTOS
Kiyoshi Harada
1116
PRESCRIO DA AO DE RESSARCIMENTO AO ERRIO
Karina Neuls
1122
O STJ, OS AGENTES POLTICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Marcelo Verdini Maia
1131
ENCERRAMENTO DE EXERCCIO E PRESTAO DE CONTAS DO MUNICPIO
Flavio Corra de Toledo Jr.
1134

Tribunais de Contas

TCU

Coeficiente de transferncia obrigatria dos recursos do fundo de participao dos Municpios 1144

TCE - Santa Catarina

Origem dos recursos para custear o funcionamento de creches durante o perodo de recesso escolar 1150

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Irregular a utilizao de recursos do regime prprio previdencirio para financiamento imobilirio 1162

TJ - Rio Grande do Sul

Despesa decorrente de deciso judicial no integra o limite prudencial com despesa de pessoal 1169

TJ - So Paulo

Ilegalidade de decreto que violou a LRF e afrontou princpios administrativos 1165

Ementrio

Concesso de reajuste Pagamento parcelado em quatro anos Ausncia de violao LRF 1174
Criao de rgos de defesa do consumidor Poder discricionrio Oramento deficitrio 1174
Pagamento de nota de empenho Liquidao das despesas Irrelevncia 1174

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB RECURSOS APLICAO ENCARGOS SOCIAIS POSSIBILIDADE 1176
EMENDAS PARLAMENTARES DESTINAO DAS SOBRAS FINALIDADE PBLICA 1178

Legislao Especializada

Decretos

DECRETO N 8.540, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 1184

Decretos Federais

DECRETO N 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 1186

Lei Federal

LEI N 13.166, DE 1 DE OUTUBRO DE 2015 1182

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2015 1190
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