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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Outubro 2015 n 49

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Outubro 2015 1339

Artigos e Pareceres

PRINCIPAIS QUESTES AFETAS INSTITUIO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VECULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS MUNICIPAIS, A DENOMINADA ZONA AZUL
Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto
1344
INELEGIBILIDADE DO ART. 1, INCISO I, ALNEA G, DA LC N 64/1990 RATIFICAO DO PARECER PRVIO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CMARA MUNICIPAL
Allan de Alcntara
1353
DISPENSA DE LICITAO (DL) EMERGENCIAL: UM INSTRUMENTO DE EFICINCIA E SOLUO ADMINISTRATIVA OU UM MEANDRO PARA SOLUO DA INCRIA DO GESTOR PBLICO?
Fabricio Ferreira Oliveira
1386
O EMPREENDEDOR PBLICO DE MINAS GERAIS E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELA ADMINISTRAO PBLICA MINEIRA
Brulio Humberto da Silva, Geiza Gonalves de Azevedo
1406
CONTROLE PRINCIPIOLGICO NA ADMINISTRAO PBLICA. UMA (RE)DEFINIO DA LEGALIDADE 2 PARTE*
Nadielson Barbosa da Frana
1436
O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: ANLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITES DO CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIRIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONRIOS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCCIO DA GESTO DA COISA PBLICA
Bruno Fialho Ribeiro
1451

Tribunais de Contas

TCU

Inexigncia de registro no CRA para contratao de servios de vigilncia armada 1393

TCE - Minas Gerais

Exigncia de lei para pagamento de honorrios de sucumbncia a procuradores municipais 1417

TCE - Paran

Submisso das empresas controladas realizao de concurso pblico e licitao 1457

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Constitucional a extenso ao vice-governador dos impedimentos fixados aos deputados estaduais 1462

TJ - Minas Gerais

Competncia legislativa suplementar dos Municpios em matria de preveno de incndio e pnico 1360

Dúvidas dos Assinantes

PERMISSO DE USO CONCESSO DE USO NECESSIDADE DE LICITAO ENTENDIMENTO DO TCE SP 1379
BEM IMVEL MUNICPIO CONCESSO DE DIREITO REAL USO REQUISITOS 1383
INCENTIVOS FISCAIS DOAO DE IMVEL EMPRESA PRIVADA REQUISITOS 1401
DISPENSA DE LICITAO SUBSTITUIO DA AUTORIDADE COMPETENTE RATIFICAO DESNECESSIDADE 1404
LEI COMPLEMENTAR N 151 DE 2015 DEPSITOS JUDICIAIS TRANSFERNCIA AO TESOURO DO MUNICPIO 1430
SERVIOS DE MANUTENO RECOLHIMENTO DO ISS ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR RETENO DO INSS CESSO DE MO DE OBRA 1432
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA INTERVENIENTE DESCUMPRIMENTO 1464
SERVIO EXTERNO VECULO OFICIAL CONSIDERAES 1466
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