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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Outubro 2015 nº 49

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Outubro 2015 1339

Artigos e Pareceres

PRINCIPAIS QUESTÕES AFETAS À INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A DENOMINADA “ZONA AZUL”
Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto
1344
INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC Nº 64/1990 – RATIFICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL
Allan de Alcântara
1353
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) EMERGENCIAL: UM INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU UM MEANDRO PARA SOLUÇÃO DA INCÚRIA DO GESTOR PÚBLICO?
Fabricio Ferreira Oliveira
1386
O EMPREENDEDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINEIRA
Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo
1406
CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UMA (RE)DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE – 2ª PARTE*
Nadielson Barbosa da França
1436
O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITES DO CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA
Bruno Fialho Ribeiro
1451

Tribunais de Contas

TCU

Inexigência de registro no CRA para contratação de serviços de vigilância armada 1393

TCE - Minas Gerais

Exigência de lei para pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais 1417

TCE - Paraná

Submissão das empresas controladas à realização de concurso público e licitação 1457

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Constitucional a extensão ao vice-governador dos impedimentos fixados aos deputados estaduais 1462

TJ - Minas Gerais

Competência legislativa suplementar dos Municípios em matéria de prevenção de incêndio e pânico 1360

Dúvidas dos Assinantes

PERMISSÃO DE USO – CONCESSÃO DE USO – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO – ENTENDIMENTO DO TCE – SP 1379
BEM IMÓVEL – MUNICÍPIO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO – REQUISITOS 1383
INCENTIVOS FISCAIS – DOAÇÃO DE IMÓVEL – EMPRESA PRIVADA – REQUISITOS 1401
DISPENSA DE LICITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – RATIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE 1404
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 2015 – DEPÓSITOS JUDICIAIS – TRANSFERÊNCIA AO TESOURO DO MUNICÍPIO 1430
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – RECOLHIMENTO DO ISS – ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR – RETENÇÃO DO INSS – CESSÃO DE MÃO DE OBRA 1432
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INTERVENIENTE – DESCUMPRIMENTO 1464
SERVIÇO EXTERNO – VEÍCULO OFICIAL – CONSIDERAÇÕES 1466
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